Estado da Bahia.
Município de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
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Av. Brasil, n° 090, Bairro Conquista, Ilhéus/BA.
prefeito@ilheus.ba.gov.br
(73) 3234-4480
Ilhéus, 30 de maio de 2023.
Mensagem n°. 016/2023. (GAB/PREF/PMI)
Ao Exmo. Senhor.
Abraão Oliveira dos Santos.
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus.
NESTA:
Assunto: Abertura de Crédito Suplementar.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Com os cumprimentos cordiais a Vossa Excelência, ilustre presidente desta Casa
Legislativa, bem assim aos Senhores Vereadores de todas as bancadas, na oportunidade, estamos
enviando para apreciação da nobre edilidade, o Projeto de Lei n° _____/2023, que “Autoriza a abertura de
crédito suplementar”.
Consigna-se, por oportuno, que o Município optou por abertura de crédito adicional
suplementar e não extraordinário para executar as demandas necessárias que já possuíam ações
aprovadas e o recebimento de outros recursos não previstos como emendas parlamentares diversas, e
alguns recursos a serem recebidos em 2023.
Diante da previsão do recebimento dessas receitas neste ano, faz-se necessário seja
encaminhado ao Poder Legislativo Projeto de Lei para alteração no percentual de suplementação
autorizado na LOA/2023, para que o Município consiga adequar a execução orçamentária financeira
cumprindo as demandas necessárias e essenciais para o bom funcionamento de todas as secretarias
municipais.
Assim, será possível ter uma flexibilidade na execução orçamentária e com isso guarnecer
os procedimentos técnicos orçamentários ao orçamento municipal, de limite de suplementação suficiente
para atender as demandas dos munícipes até o final de 2023.
Estado da Bahia.
Município de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
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Av. Brasil, n° 090, Bairro Conquista, Ilhéus/BA.
prefeito@ilheus.ba.gov.br
(73) 3234-4480
Considera-se que se trata de uma matéria técnica legal e de ordem legal, referente á
execução Orçamentária colocamos a disposição de Vossa Excelência a equipe Técnica do Município de
Ilhéus para maiores esclarecimentos.
A Subtração das dotações parcial ou total se dará dentro dos Projetos atividades em que
se verificou sobras de dotações, ou dotações que não seriam usadas neste exercício.
Com o desequilíbrio da economia nacional, o que afeta o planejamento e a execução no
município, verificou-se eventualmente equívocos de cálculo de previsão orçamentária, desta forma nota-se
que as mudanças na economia foram bruscas desnorteando desta forma o planejamento.
Conforme a transcrição do artigo 43 da Lei 4.320/64 a abertura de crédito suplementar e
especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa:
§1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I – o Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial (Renda Extra) do
Exercício anterior:
II – os provimentos de excesso de arrecadação:
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
créditos adicionais, autorizados em lei (grifo nosso)
(...)
O artigo 41 da Lei n.º 4.320/64 que estatui normas gerais de Direito Financeiro para todos
os entes políticos da federação – completa as três espécies de crédito para socorrer o orçamento em
execução, a saber, crédito suplementar: destinados a reforço de dotação orçamentária, onde se destina a
receita para efetuar as despesas onde falta dotação orçamentária.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público,
solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA, na forma das disposições constantes do
artigo 56 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, plenamente justificada, para a continuidade das
atividades especificadas no Projeto de Lei.
Atenciosamente,
MÁRIO ALEXANDRE CORRÊA DE SOUSA
Prefeito
Estado da Bahia.
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Projeto de Lei n°. _____/2023.
Autoriza a abertura de crédito
suplementar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares,
no orçamento vigente, no limite descrito abaixo:
a) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, respeitado o limite
de 60% (sessenta por cento), de cada orçamento aprovado por esta Lei,
conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64.
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, em 30 de maio de 2023, 488º da Capitania de Ilhéus e 141º
de elevação a Cidade.
MÁRIO ALEXANDRE CORRÊA DE SOUSA
Prefeito