materia nº 310/2023

Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA. 
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600 
Poder Legislativo. 
Câmara Municipal de Ilhéus. 
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos. 
REQUERIMENTO N° ______/2023. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, Mesa Diretora, 
O vereador signatário, no uso legal de suas atribuições conferidas na
Legislação pertinente, REQUER que seja submetido ao plenário e após anuência, 
seja realizada Audiência Pública no próximo dia 15 de junho do corrente ano, às 15 
horas, para tratar sobre a aplicação da Lei n° 4.723 e 4.724, todas de 2015, que 
versam sobre a Planta Genérica de Valores e Código Tributário de Ilhéus, expedindo 
convite para: Procuradoria-Geral do Município, Secretaria Municipal da Fazenda, 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, Gabinete do 
Prefeito, Gabinete do Vice-Prefeito, Secretaria Municipal da Casa Civil, Associação 
Comercial de Ilhéus, Câmara de Dirigentes e Lojistas de Ilhéus, Conselho Regional 
de Contabilidade, SICOMÉRCIO, OAB, Rotary, Lojas Maçônicas, Faculdade de 
Ilhéus, UESC, Sindicato dos Comerciários, SINEC, APPI, CEPEDI, CRECI, 
Imobiliárias e Construtoras.
JUSTIFICATIVA 
Considerando a necessidade de revisão da Planta Genérica de Valores 
e do Código Tributário de Ilhéus, submetemos a presente proposição com objetivo de 
discutir a matéria e propor soluções junto ao Poder Público. 
Ante o exposto, contamos com a sensibilidade e aprovação da presente
proposição.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista, em 23 de maio de 2023. 
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS 
Vereador/Republicano