materia nº 311/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador Marcos Fabrício Oliveira Nascimento
Requerimento _______/2023
Câmara Municipal de Ilhéus
Praça José Joaquim Seabra – s/n -Centro – Ilhéus – Ba Cep: 45.655-280
Fone: 73-2101-2610 E-mail: mfocmi@gmail.com
Na forma regimental, requeiro à Mesa, depois de ouvido o 
plenário desta Casa Legislativa, que envie este Requerimento à 
Superintendência de Transporte, Transito e Mobilidade –
SUTRAM para que seja implantado no município, sistema que 
permita a emissão digital de alvará cartão de identificação do 
taxista condutor permissionário e condutor auxiliar.
JUSTIFICATIVA:
Visando melhorar e desburocratizar o modelo de emissão de
alvará, cartão de identificação de condutores taxistas 
permissionários e auxiliares existente atualmente que é de forma 
presencial e analógica com a apresentação da documentação de 
forma física. A implantação de um sistema para o fim 
determinado, além de zerar o acúmulo de papeis impressos, o 
serviço poderá ser feito, dentro dos prazos legais, no horário e 
local que melhor convier ao taxista, já que se trata de um sistema 
100% digital. 
Ressalto que esta forma já está funcionando na cidade de 
Salvador - capital, trazendo comodidade e satisfação para a 
categoria, facilitando o acesso à documentação quando se faz 
necessário em casos de fiscalização. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 30 de maio de 2023.
Marcos Fabrício Oliveira Nascimento
Verador PSB