| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 649 / 2023 |
| Date | 2023-05-31 |
| Ementa | Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal para que seja realizada adição de horários às linhas de ônibus da Morada do Bosque, principalmente aos domingos e feriados. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2023 Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal para que seja realizada adição de horários às linhas de ônibus da Morada do Bosque, principalmente aos domingos e feriados. Prezados edis, Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal que seja realizada adição de horários às linhas de ônibus da Morada do Bosque, principalmente aos domingos e feriados. DA JUSTIFICATIVA Ocorre que existe uma lesão no direito de ir e vir dos residentes da Morada do Bosque, haja vista que, de acordo com os mesmos, a localidade não dispõe de ônibus aos domingos e feriados para atendê-los. Por óbvio, atualmente para solver a demanda de transporte os moradores são obrigados a pagar valores altos em serviços de transporte particular para se deslocar no intuito de resolver tanto simples questões cotidianas, quanto questões mais complexas de Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br E-mails:contato@drtandick.com PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE saúde, trabalho, bancárias, etc. Um verdadeiro sofrimento que se impõe à população que se encontra sufocada com tantos impostos, taxas e outras despesas. Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma infraconstitucional acerca da sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações. Ante o exposto, impõe-se ao Poder Executivo Municipal que seja realizada adição de horários às linhas de ônibus da Morada do Bosque, principalmente aos domingos e feriados. Nestes termos, espera atendimento. Ilhéus, Bahia, 30 de maio de 2023. TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR Vereador Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br E-mails:contato@drtandick.com