PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
REQUERIMENTO Nº ______/2023
Requer o envio de correspondência ao Prefeito
Municipal solicitando que seja Encaminhado a esta
Casa, Projeto de Lei que vise a implementação do
Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem, em
Consonância com a Lei 14.434, de 04 de agosto de
2022, e conforme a Emenda Constitucional Nº124, de
14 de julho de 2022, realizando todas as medidas
necessárias para que o projeto de lei atenda às
exigências normativas orçamentárias.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes
subscreve, em defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com
espeque nos artigos 83, III; 98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017,
vem apresentar a seguinte proposição legislativa como se segue.
Encaminhamento de correspondência ao Prefeito Municipal solicitando que
seja Encaminhado a esta Casa, Projeto de Lei que vise a implementação do Piso
Salarial dos Profissionais da Enfermagem, em Consonância com a Lei 14.434, de 04
de agosto de 2022, e conforme a Emenda Constitucional Nº124, de 14 de julho de
2022, realizando todas as medidas necessárias para que o projeto de lei atenda às
exigências normativas orçamentárias.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails: drtandick@gmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
JUSTIFICATIVA
Ocorre que a Lei 14.434/2022 que alterou a Lei nº 7.498, de 25 de junho de
1986, a qual institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, entrou em vigor em agosto
de 2022, e definiu o novo piso salarial dos enfermeiros em R$ 4.750. No entanto,
vem existindo por parte de alguns municípios e do Setor Privado certa resistência
para a execução do pagamento. Por essa razão, muitos municípios em diversas
cidades do Brasil, decidiram antecipadamente, encaminhar o envio dos Projetos de
Lei às câmaras de vereadores, definindo os novos salários dos profissionais de
enfermagem.
Face ao exposto, requer-se a este órgão, responsável ex vi legis, que assim
como os mais diversos municípios brasileiros, encaminhe a esta Casa Legislativa, o
Projeto de Lei que vise a implementação do Piso Salarial dos Profissionais da
Enfermagem, em Consonância com a Lei 14.434, de 04 de agosto de 2022, e
conforme a Emenda Constitucional Nº 124, de 14 de julho de 2022, com a maior
brevidade possível.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 22 de maio de 2023.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
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