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Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos
Requerimento /2023
Excelentíssimo Senhor Presidente Abraão Oliveira,
O vereador signatário no uso legal de suas atribuições, garantido pelo inciso X do
artigo 98 do regimento interno desta Egrégia Casa de Leis, vem requerer à Mesa, após
anuência Plenária, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal para que envie a esta
Casa Legislativa com maior brevidade possível, Projeto de Lei para que seja
implementado o piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem, conforme a Lei 14.434,
de 04 de agosto de 2022 e a Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022, PLN
05/23 que se tornou a Lei Federal nº 14.581, de 11 de maio de 2023. Ao mesmo tempo
que seja adequado à Lei Orçamentária Anual (LOA), com abertura de créditos
suplementares, tendo em vista os recursos recebidos e a Emenda Constitucional nº 127,
de 22 de dezembro de 2022, para efetuar o pagamento do Piso Salarial de Enfermagem.
Nestes termos,
Pede deferimento,
Sala das sessões, 24 de maio de 2023
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Praça J J Seabra – S/Nº - Centro – Ilhéus/BA
E-mail: gabinetevereadorivo@gmail.com
(73) 2101-2627
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