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Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos
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Moção /2023
MOÇÃO DE APOIO ao Deputado
Federal Marcelo Crivella pela PEC
05/2023 que prevê a isenção de
impostos na construção e reforma dos
templos religiosos e para obras de
prestação de serviços.
Senhor Presidente Abraão Oliveira,
Requeiro a mesa, no uso de minhas atribuições legais e solicito por meio
desta, que seja enviada uma MOÇÃO DE APOIO a Câmara dos Deputados em
apoio a PEC 05/2023, do Deputado Federal Marcelo Crivella. A qual prevê a
isenção de impostos na construção e reforma dos templos religiosos e para obras
de prestação de serviços, como a construção de creches, asilos ou comunidades
terapêuticas. Igrejas de qualquer denominação, espíritas, católicas e evangélicas,
possam prestar serviço e fazer as suas atividades sem a tributação do governo.
JUSTIFICATIVA
Professar uma religião é considerado como de extrema importância para
92% da população brasileira (parcela que pratica alguma religião, segundo o
censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE), e por
este motivo é de extrema importância o apoio a aprovação desta PEC. Nesse
sentido, a imunidade tributária deferida a essas organizações (CRFB, alínea “c”
do inciso VI, do art 150), encontra justificativa única: o interesse social.
Sala das sessões, 23 de maio de 2023
Praça J J Seabra – S/Nº - Centro – Ilhéus/BA
E-mail: gabinetevereadorivo@gmail.com
Fone: (73) 2101-2627
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