| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 674 / 2023 |
| Date | 2023-06-06 |
| Ementa | Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal, para que seja realizada a instalação de um bebedouro na Unidade Básica de Saúde do bairro Nelson Costa. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2023 Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal, para que seja realizada a instalação de um bebedouro na Unidade Básica de Saúde do bairro Nelson Costa. Prezados edis, Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a instalação de um bebedouro na Unidade Básica de Saúde do bairro Nelson Costa. DA JUSTIFICATIVA Ocorre que, os usuários do Sistema Único de Saúde que frequentam a UBS do Nelson Costa nos trouxeram queixas a respeito da inexistência de água potável na localidade. De acordo com relatos, as pessoas estão passando sede no local, pois não existe sequer um bebedouro, um verdadeiro descaso e desrespeito com a população. Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br E-mails:drtandick@gmail.com PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações. Logo, impõe-se que seja realizada pelo Poder Executivo Municipal que seja realizada a instalação de um bebedouro na Unidade Básica de Saúde do bairro Nelson Costa. Nestes termos, espera atendimento. Ilhéus, Bahia, 05 de maio de 2023. TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR Vereador Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br E-mails:drtandick@gmail.com