materia nº 675/2023

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO
DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2023
Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal para
que seja realizado o serviço de adição de Caixa Coletora
no Loteamento Parque Verde, no Fundo do Show da
construção, bem como a regularização da coleta no
local.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em defesa
do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98, IX; e 110,
todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal que seja
realizado o serviço de adição de Caixa Coletora no Loteamento Parque Verde, no Fundo do Show
da construção, bem como a regularização da coleta no local.
JUSTIFICATIVA
Ocorre que, há muitos anos os residentes do Parque Verde estão enfrentando uma
situação muito desagradavel. O lixo fica exposto no local por vários dias sem coleta, atraindo
diversos animais peçonhentos, e ocasionando mau odor extremo. Desta forma, faz-se premente a
realização de serviços com vistas à conservação e prevenção de mazelas defluentes da falta de
conservação da localidade.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mails:drtandick@gmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Cabe ressaltar que no ano de 2021 foi feito um requerimento solicitando informações
sobre o motivo pelo qual a localidade objeto da presente demanda vem enfrentando essa
situação, no entanto, até o presente momento, nada foi feito.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política urbana
no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a garantir aos
cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo constitucional o
Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma infraconstitucional,
sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à
infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as
presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, a pedido dos Munícipes, impõe-se ao Poder Executivo Municipal que
seja realizado o serviço de adição de Caixa Coletora no Loteamento Parque Verde, no Fundo do
Show da construção, bem como a regularização da coleta no local.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 06 de maio de 2023.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
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