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Poder Legislativo.
Camara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER SIN 20253.
PROJETO DE LEI PL Nº 023/2028.
AUTORA: Prof.* Enilda Mendonça
Relator: Vereador Paulo Carqueija.
EMENTA: Dá nova redação ao art.1º, aos
incisos | e II, do art. 2º paragrafo 3º do art.
3º da Lei 3.338/2008, que Institui penalidade
à pratica d discriminação em razão de
Orientação Sexual, e dá outras providências.
I-RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei nº 023/2023, de iniciativa da Nobre Vereadora Prof? Enilda
Mendonça, que Dá nova redação ao art.1º, aos incisos | e II, do art. 2ºe paragrafo 3º
do art. 3º da Lei 3.338/2008, que Institui penalidade à pratica d discriminação
em razão de Orientação Sexual, e dá outras providências.
H- ANALISE
À propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, eis que apresentada no regular
exercício da competência legislativa desta Casa, consoante será demonstrado.
No que tange ao aspecto formal, a propositura encontra fundamento no artigo 37, caput, da Lei
Orgânica do Município de Ilhéus, segundo o qual a iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou
Comissão Permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos Cidadãos.
Em relação à matéria versada na propositura, consoante o disposto no art. 30, inciso |, da
Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, dispositivo
Praça J.J. Scabra, S/N, Centro — Ilhéus/BA,
www, camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
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Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. .
com idêntica redação no artigo 13, inciso |, da Lei Orgânica Municipal. Nesse diapasão, considerando
que a propositura tem por escopo
disciplinar as penalidades à prática de discriminação em razão de orientação sexual, ,a matéria se
encontra circunscrita no âmbito do interesse local do Município.
Por outro lado, o pretendido pela propositura encontra fundamento nos princípios
constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da igualdade (art. 5º, caput), da liberdade
(art. 5º, II), da não discriminação (art. 5º, XLI), da proteção aos direitos humanos (art. 4º, Il). Por seu
tumo, expressa também a Lei Orgânica Municipal em seu art. 2º.
Art. 2º - O Município rege-se por esta Lei Orgânica e pelas leis que adotar, observados os princípios
constitucionais, e tem como objetivos fundamentais:
| - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
IV - promover o bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer
outras formas de discriminação.
Assim sendo, a propositura visa a dar efetividade aos princípios e objetivos fundamentais da
República e do Município, bem como aos direitos humanos das pessoas que são frequentemente
violados por atos de discriminação e violência.
Hll- VOTO
Compulsando os autos e com fulcro em todo o arcabouço legal, o relator designado para
exarar parecer, OPINA PELA APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 023/2023, que Dá nova redação ao .
art.1º, aos incisos | e Il, do art. 2º paragrafo 3º do art. 3º da Lei 3.338/2008, que Institui
penalidade à pratica d discriminação em razão de Orientação Sexual, e dá outras providências.
Salão das Sessões, junho de 2023.
PAULO ROBERT QUEIJA MONTEIRO
TOR
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IV —- DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, acompanham o voto do
Relator, que opina pela APROVAÇÃO da matéria em tela, a saber, o Projeto de Lei nº 023/2023,
dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa indicativa de locação nos imóveis utilizados pela
Administração Pública Direta e Indireta do Município de Ilhéus, e obriga divulgação dos dados na
página oficial da internet do Município, de autoria da vereadora Prof.º Enilda Mendonça.
A E
EDERJUNIOR DOS ANJOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
ENILDA MENDONÇA
MEMBRO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
A
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