Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER S/N 2023.
PROJETO DE LEI PL Nº 024/2023.
AUTORA: Prof.? Enilda Mendonça
Relator: Vereador Paulo Carqueija.
EMENTA Dispõe sobre a obrigatoriedade de
colocação de placa indicativa de locação nos
imóveis utilizados pela Administração Pública
Direta e Indireta do Município de Ilhéus, e obriga
a divulgação dos dados na página oficial da
intemet do Município, e dá outras providências.
|- RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei nº 024/2023, de iniciativa da Nobre Vereadora Prof.
Enilda Mendonça, que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa indicativa de locação nos
imóveis utilizados pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Ilhéus, e obriga a
divulgação dos dados na página oficial da intemet do Município, e dá outras providências.
II-ANÁLISE
A propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, eis que apresentada no regular
exercício da competência legislativa desta Casa, consoante será demonstrado.
No que tange ao aspecto formal, a propositura encontra fundamento no artigo 37, caput, da Lei
Orgânica do Município de Ilhéus, segundo o qual a iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou
Comissão Permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos Cidadãos.
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro — Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
SR dA
JE
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Em relação à matéria versada na propositura, consoante o disposto no art. 30, inciso I, da
Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, dispositivo
com idêntica redação no artigo 13, inciso |, da Lei Orgânica Municipal. Nesse diapasão, considerando
que a propositura tem por escopo disciplinar as informações que devem constar nas placas indicativas
de locação dos imóveis utilizados pela Administração Pública Municipal e a divulgação dos dados na
página oficial da internet do Município, a matéria se encontra circunscrita no âmbito do interesse local
do Município.
Por outro lado, o pretendido pela propositura encontra fundamento no direito à informação, o
qual propicia a concretização do dever constitucional imposto ao Poder Público, insculpido no art. 5º,
incisos XIV e XXXIII, do Texto Maior. Por seu tumo, expressa também a Lei Orgânica Municipal em seu
art. 146:
Art. 146. Compete ao Município implantar e manter atualizado o sistema municipal de informações
sociais, culturais, econômicas, financeiras, patrimoniais, administrativas, físico-territoriais, inclusive
cartográficas e geológicas, ambientais e outras de relevante interesse para o Município, assegurada
sua ampla e periódica divulgação, e garantindo seu acesso aos munícipes.
$ 1º O sistema de informações deve atender aos princípios da simplificação, economicidade, precisão e
segurança, evitando-se duplicações de meios e instrumentos.
$ 2º Os agentes públicos e privados ficam obrigados a fornecer ao Município, nos termos da lei, todos
os dados e informações necessárias ao sistema.
$ 3º O sistema de informações estabelecerá indicadores econômicos, financeiros, sociais, urbanísticos
e ambientais, entre outros, mantendo-os atualizados e divulgando-os periodicamente, de forma a
permitir a avaliação, pela população, dos resultados da ação da administração.
Assim, a propositura visa a dar efetividade ao princípio da publicidade, que rege a
Administração Pública, bem como ao direito fundamental de acesso à informação, que assegura aos
cidadãos o conhecimento dos atos e gastos públicos.
HI- VOTO
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(73) 2101-2600
“
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Compulsando os autos e com fulcro em todo o arcabouço legal, o relator designado para
exarar parecer, OPINA PELA APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 024/2023, sobre a obrigatoriedade
de colocação de placa indicativa de locação de imóveis utilizados pela Administração Pública direta e
indireta e a obrigação de divulgação e atualização dos dados nas páginas de intemet do município de
Ilhéus.
IV — DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, acompanham
o voto do Relator, que opina pela APROVAÇÃO da matéria em tela, a saber, o Projeto de Lei nº
024/2023, dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa indicativa de locação nos imóveis
utilizados pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Ilhéus, e obriga divulgação dos
dados na página oficial da intemet do Município, de autoria da v ii Prof.? Enilda Mendonça.
Lil
EDERJÚNIÓR DOS ÂNJOS
PRESIDENTE DA ISSÃO DE JUSTIÇA
ENILDA MENDONÇA
MEMBRO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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