materia nº 364/2023

 Praça J.J.Seabra, S/Nº, Centro – Ilhéus –BA – CEP: 45653-280
E-mail: gabineteclaudiomagalhaes@gmail.com – Telefone: 073-21012602
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador Claudio Magalhães
REQUERIMENTO Nº _________/2023
REQUER AO PRESIDENTE ABRAÃO OLIVEIRA
DOS SANTOS REALIZAÇÃO DE SESSÃO ESPECIAL 
EM COMEMORAÇÃO AOS 21 ANOS DA CENTRAL 
DE APOIO E ACOMPANHAMENTO ÀS PENAS E 
MEDIDAS ALTERNATIVAS – CEAPA. 
Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Sessão Especial para o dia 27/07/2023, às 14:00 
horas, com transmissão pelas redes sociais, desta Casa Legislativa, para discorrer sobre a 
COMEMORAÇÃO DOS 21 ANOS DA CENTRAL DE APOIO E ACOMPANHAMENTO ÀS PENAS E 
MEDIDAS ALTERNATIVAS – CEAPA.
JUSTIFICATIVA
A Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas - CEAPA, comemora no 
presente ano, 21 anos de prestação de serviço à comunidade, está vinculada à Secretaria de 
Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado (SEAP). São responsáveis pelo 
acompanhamento e execução do Programa de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) e 
Prestação de Outra Natureza (PON), que encaminha apenados para diferentes instituições, onde 
cumprem a pena de acordo com a profissão, graduação, conhecimentos ou habilidade que já
possuíam anteriormente. Foi criada em 2002 como projeto do Ministério da Justiça em conjunto 
com a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos. Passando a ser efetiva como política pública no 
Estado da Bahia em 2007, através da Lei 10.963 de 05 de setembro de 2007. Atualmente são 17 
núcleos no interior do Estado da Bahia e com a Central em Salvador. 21 anos de atuação – 57.141 
cumpridores atendidos e 12.141 atualmente em efetivo acompanhamento. (Dados até 
abril/2023), 1.138 entidades cadastradas para cumprimento de pena/medida e órgãos públicos e 
OSC para atendimento de demandas de saúde, educacional, laborativa, emissão de documentação 
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e sócio assistencial. O Núcleo CEAPA/Ilhéus foi criado em 2008, através da Lei 11.042 de 09 de 
maio de 2008. Atualmente, o Núcleo Ilhéus é responsável pelo acompanhamento de 330 pessoas 
que encontra-se em cumprimento das penas e medidas alternativas. Ao longo dos 15 anos de 
existência o núcleo de Ilhéus já acompanhou mais de 3.200 pessoas. Além da Comarca de Ilhéus, o 
núcleo também atende a Comarca de Itabuna, englobando os munícipios circunvizinhos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 12 de junho de 2023.
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Vereador: Cláudio Magalhães-PCdoB