PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR EDERJÚNIOR
REQUERIMENTO COM O APOIO DO PLENÁRIO 12023.
AO EXCELENTÍSSIMO, SENHOR, ABRAÃO OLIVEIRA DOS SANTOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS.
Respeitosamente, o vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições
legais, garantido pelo INCISO X, ARTIGO 98, do REGIMENTO INTERNO, desta
Casa Legislativa, após a condescendência do plenário, vem por meio deste,
REQUERER, que seja enviado documento oficial, via ofício, ao PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE ILHEUS: MÁRIO ALEXANDRE CORREA DE SOUSA, E AO
SECRETÁRIO: ANDRÉ CESÁRIO, LOTADO NA SECRETARIA DE SAÚDE,
SOLICITANDO, QUE CUMPRA À PORTARIA GM/MS Nº 122, DE 25 DE
JANEIRO DE 2011, NA QUAL, DEFINE AS DIRETRIZES DE ORGANIZAÇÃO
E FUNCIONAMENTO DAS EQUIPES DE CONSULTÓRIO DE RUA.
JUSTIFICATIVA: A presente proposição, visa acionar o Executivo municipal,
com intuito de promover saúde pública para pessoas em situação de rua.
A população em situação de rua, ao longo dos anos, sofreu um processo de
exclusão social, que os impossibilitou o acesso ao sistema de saúde de forma
convencional, seja por falta de documentos de identificação, falta de
sensibilidade da equipe, ou a inabilidade de um único local em atender à
variedade de problemas apresentados pelos moradores de rua. Além disso, vale
ressaltar, que essa população apresenta diversas demandas, e necessidade de
saúde acumuladas, destacando dentre elas, os problemas de saúde bucal.
O Consultório na Rua (CnR) é uma medida implantada em 2011, para atender
pessoas em situação de rua (PSRs), realizando ações de forma itinerante, e em
associação as Unidades Básicas de Saúde (UBS). Entre os profissionais que
compõe as CnRs, estão: psicólogos, técnicos em saúde bucal, enfermeiros,
(além de técnicos e auxiliares), cirurgião-dentista, e entre outros.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 12 de junho de 2023.
/ ár ale
A 4
EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
(VEREADOR - UNIÃO BRASIL)
PLENÁRIO GILBERTO FIALHO
PRAÇA JOSÉ JOAQUIM SEABRA, S/N — CENTRO - ILHÉUS-BA
GABINETE DO VEREADOR EDERJÚNIOR — SALA 33 - 1º ANDAR
EMAIL: vereadorederjuniorQOilheus.ba.leg.br
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