| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 693 / 2023 |
| Date | 2023-06-13 |
| Ementa | Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal para que seja realizado o serviço de adição e/ou substituição da Caixa Coletora da Rua Dilton Raposo, Avenida Princesa Isabel. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2023 Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal para que seja realizado o serviço de adição e/ou substituição da Caixa Coletora da Rua Dilton Raposo, Avenida Princesa Isabel. Prezados edis, Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal que seja realizado o serviço de adição e/ou substituição da Caixa Coletora da Rua Dilton Raposo, Avenida Princesa Isabel. JUSTIFICATIVA Ocorre que, existe uma caixa coletora na entrada da Rua Dilton Raposo, no entanto, ela não está comportando a quantidade de resíduo depositado diariamente pelos moradores das redondezas. Por essa razão, o lixo tem ficado espalhado no local, fazendo com que os animais mexam nos rejeitos, ocasionando o aparecimento de animais peçonhentos no local. Destarte, visando a segurança das pessoas que lá transitam, faz-se premente a realização de serviços com vistas à conservação e prevenção de mazelas defluentes da falta de conservação da localidade. Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br E-mails:drtandick@gmail.com PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações. Ante o exposto, a pedido dos Munícipes, impõe-se ao Poder Executivo Municipal que seja realizado o serviço de adição e/ou substituição da Caixa Coletora da Rua Dilton Raposo, Avenida Princesa Isabel. Nestes termos, espera atendimento. Ilhéus, Bahia, 13 de junho de 2023. TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR Vereador Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br E-mails:drtandick@gmail.com