PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DA VEREADORA PROFª ENILDA MENDONÇA
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n – Centro
Ilhéus – Bahia CEP: 45653-280
PROJETO DE LEI N° ______/2023
Institui o Programa Municipal
Afroempreendedor de Ilhéus e
dá outras providências.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Ilhéus, no uso das atribuições, faz saber que
o plenário aprovou a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal Afroempreendedor de Ilhéus, com os seguintes
objetivos gerais:
I – Desenvolver estratégias e ações para o fortalecimento e desenvolvimento dos empreendedores
(Micro, pequenas empresas e MEIs) negros e negras no Município de Ilhéus;
II – desenvolver estratégias e ações para promover o empreendedorismo negro e de grupos e
comunidades tradicionais de matrizes africanas no Município de Ilhéus, nos segmentos: cultural,
artístico, turístico, estético e afins;
III – promover, fortalecer e incentivar o empreendedorismo nas comunidades afro-brasileiras,
quilombolas, comunidades tradicionais e de terreiros;
IV – promover ações que desenvolvam a conscientização e a mobilização da população negra de
Ilhéus que visem a igualdade de participação no mercado de trabalho e de negócios;
V – criar a rede municipal de micro e pequenos afroempreendedores, a fim de possibilitar a troca de
experiências, intercâmbios, desenvolvimento de negócios solidários para o fortalecimento econômico
deste segmento;
VI – desenvolver estratégias e ações para o fortalecimento e crescimento das iniciativas produtivas
no universo da economia criativa, economia solidária e do cooperativismo.
Parágrafo único. Para os fins desta lei, entende-se por afroempreendedor os MEIs, pequenos e
microempresários negros.
Art. 2º - O Poder Executivo deverá criar a Comissão Especial de Apoio ao Afroempreendedor,
composta por representantes de Secretarias Municipais relacionadas ao tema do desenvolvimento,
promoção da igualdade racial e representantes de entidades da sociedade civil que tenham dentre os
seus objetivos estatutários afinidade com os temas abordados pelo Programa criado por esta Lei.
Parágrafo único. Esta Comissão Especial deverá reunir-se periodicamente e será responsável por
traçar metas, organizar e acompanhar o cumprimento dos objetivos da presente Lei.
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Art. 3º - O Programa Municipal Afroempreendedor de Ilhéus deverá constituir o ponto de partida
para estabelecer estratégias inovadoras de formação e qualificação dos empreendedores afrobrasileiros, visando à continuidade e ao fortalecimento de seus negócios, objetivando:
I – Elevar e dar consistência ao processo de formalização dos empreendimentos de micro e pequenas
empresas afro-brasileiras e MEIs, através da realização de cursos de formação e qualificação;
II – Ampliar os conhecimentos do universo das micro e pequenas empresas e MEIs para a
comunidade negra;
III – Formar e capacitar afroempreendedores;
IV – Consolidar as redes de pequenas e microempresas e de microempreendedores individuais afrobrasileiros, a partir de iniciativas da economia solidária, economia criativa e cooperativas, para
fortalecer o associativismo;
V– Articular parcerias com iniciativas nacionais, locais e regionais, como feiras de negócios e outras;
VI – Fomentar a cultura empreendedora, a partir da interlocução com organizações e experiências da
sociedade civil, em particular, do Sistema SEBRAE e coletivos de empresários e empreendedores
afro-brasileiros, através de cursos de capacitação e qualificação.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar linha especial de crédito e disponibilizará espaços
públicos para fomento, apoio e incentivo para os afroempreendedores.
Art. 5º - Para a consecução dos objetivos deste Programa, poderão ser celebrados convênios, ajustes
e parcerias com pessoas físicas, jurídicas de direito público e privado, nacionais, estrangeiras ou
internacionais, cujos objetivos tenham afinidade com os temas abrangidos pelo Programa Municipal
Ilhéus Afroempreendedor.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a sua
publicação.
Art. 7º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Vereadora Profª Enilda Mendonça.
Ilhéus, 05 de junho de 2023
PODER LEGISLATIVO
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GABINETE DA VEREADORA PROFª ENILDA MENDONÇA
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JUSTIFICATIVA
O projeto de lei ora apresentado a esta casa legislativa visa instituir o Programa Municipal
Afroempreendedor de Ilhéus para fomentar o desenvolvimento de empreendedores negros e negras
no Município, proporcionando a estes empreendedores instrumentos de gestão e capacitação para a
possibilitar a realização de novos negócios e trabalho. Mesmo que já tenhamos algumas inciativas de
empreendedorismo social realizadas em nosso município, para que a população negra possa ter
garantida uma participação mais ampla, justa e democrática, será indispensável que o Poder Público
Municipal, através de políticas públicas, seja indutor desse desenvolvimento com ações promovam o
empreendedorismo negro em nossa cidade. A intenção deste projeto de lei é reforçar a necessidade e
dar legitimidade a estas ações para aumentar do número de empreendedores negros e negras,
estimulando tanto o surgimento de novos negócios quanto a manutenção dos atuais. O objetivo é,
também, fazer com que essas ações cheguem em todas as regiões do município, incluindo as regiões
periféricas, comunidades tradicionais e de terreiros, e alcançar o maior número de
afroempreendedores que não possuem informações e instrumentos suficientes para empreender.
Desta forma, apresento o presente projeto de lei, na esperança de que terei a aprovação dos meus
nobres pares, que saberão prestigiar o Programa Afroempreendedor do Município de Ilhéus
Gabinete da Vereadora Profª Enilda Mendonça.
Ilhéus, 24 de agosto de 2022