materia nº 34/2023

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DA VEREADORA PROFª ENILDA MENDONÇA
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.vereadoraenilda@ilheus.ba.leg.br
(73) 2101-2600
 
 PROJETO DE LEI N° __________/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do 
cardápio da merenda escolar oferecida aos alunos 
da rede municipal de ensino e dá outras 
providências.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Ilhéus, no uso das atribuições, 
faz saber que o plenário aprovou a seguinte lei:
Art. 1º Fica obrigatória a divulgação do cardápio diário da merenda escolar oferecida pelo
Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, em todas as unidades 
escolares.
Art. 2º A divulgação de que trata o artigo anterior deverá ser feita semanalmente.
§ 1º - As informações referentes ao cardápio diário conterão detalhamento de peso, 
valores calóricos e nutricionais de acordo com a faixa etária e necessidades específicas e 
o nome do nutricionista responsável pela sua elaboração, conforme determinado pelos
artigos 11 e 12 da Lei Federal nº 11.947/2009 
§ 2º As eventuais mudanças no cardápio deverão ser divulgadas com antecedência 
mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 3º O cardápio da merenda escolar será divulgado da seguinte forma:
I - em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino por meio de publicações
para fácil acesso de toda a comunidade escolar;
II – na página oficial de internet da Prefeitura Municipal de Ilhéus e/ou nas páginas 
oficiais das unidades escolares bem como no site da Secretaria de educação;
Art. 4º Na elaboração da merenda escolar, deverá ser respeitado o que foi divulgado no 
cardápio confeccionado pelo profissional habilitado. 
Art. 5º Para os fins desta Lei considera-se:
I - Comunidade Escolar: alunos, professores, funcionários, familiares, bem como todos
aqueles que tenham interesse pela unidade escolar;
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DA VEREADORA PROFª ENILDA MENDONÇA
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II - Alimentação Escolar ou Merenda Escolar: todo alimento oferecido no ambiente 
escolar, independente de sua origem, durante o período letivo.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias 
consignadas no orçamento.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Vereadora Profª Enilda Mendonça.
Ilhéus, 09 de agosto de 2022
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JUSTIFICATIVA
O objetivo deste Projeto de Lei é criar, através da divulgação do cardápio da merenda 
escolar, uma ferramenta que permita à comunidade escolar e, de forma ampla, à
população acompanhar com facilidade e antecedência o que é oferecido aos alunos da 
rede pública municipal. Além disso, a publicação do cardápio diário será uma maneira de 
dar mais transparência aos atos da administração pública e segurança na destinação dos 
recursos públicos que tem o objetivo de fornecer uma alimentação saudável e de boa 
qualidade aos estudantes do ensino público. 
No artigo 4º da lei 11.947 de 2009, que institui o Programa Nacional de Alimentação 
Escolar – PNAE, temos que a oferta de refeições que cubram as suas necessidades 
nutricionais durante o período letivo, juntamente com ações de educação alimentar e 
nutricional são os meios de contribuir para o crescimento e o desenvolvimento 
biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos 
alimentares saudáveis dos alunos.
Outro fator importante e de relevância que justifica este Projeto de Lei é que o 
conhecimento prévio dos alimentos que são ofertados aos alunos, através da divulgação 
antecipada do cardápio da merenda escolar, poderá evitar a ingestão de alimentos que 
podem vir causar complicações para alunos que possuem restrições alimentares, 
processos alérgicos, como também, auxiliar em diagnósticos médicos quando necessário.
Assim, pelos motivos expostos acima e pensando na saúde e bem estar dos estudantes de 
nossa cidade, solicitamos aos Nobres colegas a aprovação deste Projeto de Lei. 
Gabinete da Vereadora Profª Enilda Mendonça.
Ilhéus, 09 de agosto de 2022