PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos
PROJETO DE LEI Nº /2023
Institui a Política Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS:
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio, a fim de promover a
prevenção e ao combate ao feminicídio e toda e qualquer forma de violência contra as mulheres,
além de garantia de assistência e demais direitos das mulheres em situação de violência e seus
dependentes.
§1º. As ações e programas que decorram da Política Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio
serão pautadas de acordo com a legislação municipal, estadual e nacional sobre o tema, em especial
a Lei n. 13.104, de 9 de março de 2015, a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, além das diretivas
internacionais, como a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência
Contra a Mulher.
§2º. As ações e programas que decorram da Política Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio
levarão em consideração a pluralidade das dimensões sociais, econômicas e culturais.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º. São objetivos da Política Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio:
I - reduzir o número de feminicídios na cidade de Ilhéus;
II - promover o fortalecimento e a articulação da rede de enfrentamento e atendimento às mulheres
em situação de violência;
III - garantir e proteger os direitos das mulheres em situação de violência;
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IV - promover uma mudança cultural e de transformação dos preconceitos que embasam violências
contra as mulheres;
V - prestar assistência articulada e integral, conforme os princípios e as diretrizes previstos no
Sistema Único de Assistência Social – SUAS) e no Sistema Único de Saúde - SUS;
VI - estimular parcerias entre órgãos governamentais, ou entre estes e entidades não
governamentais, nas áreas de política para as mulheres, segurança pública, assistência social, saúde,
educação, trabalho, habitação e cultura, para a efetivação de programas de prevenção e combate a
todas as formas de violências contra as mulheres;
VII - implementar fluxo para a rede de serviços de atendimento às mulheres em situação de
violência e seus dependentes;
VIII - fortalecer e ampliar a rede municipal de atendimento às mulheres em situação de violência;
IX - garantir condições adequadas de trabalho para servidores da rede municipal de atendimento às
mulheres em situação de violência;
X - motivar o estabelecimento de parcerias com órgãos prestadores dos serviços de formação e
responsabilização para atendimento dos agentes envolvidos em situações de violência contra as
mulheres;
XI - impulsionar parcerias com instituições de ensino superior, objetivando apoio técnico
especializado em estudos relacionados às violências contra as mulheres e feminicídio;
XII - estimular, apoiar e desenvolver estudos e debates no âmbito da Secretaria de Promoção Social
e Combate à Pobreza, com a sociedade civil e movimentos sociais, a fim de propor políticas
públicas para eliminar todas as formas de discriminação e violência contra as mulheres;
XIII - fomentar políticas de formação e sensibilização permanente de servidores das áreas de
segurança pública, saúde, educação, assistência social, cultura em tema relacionados às violências
contra as mulheres, em suas articulações com raça e etnia, nos termos do art. 8º, VII, da Lei n.
11.340/2006;
XIV - produzir e visibilizar periodicamente dados sobre as diversas formas de violências contra as
mulheres e feminicídios no Município;
XV - evitar a revitimização e a violência institucional no atendimento às mulheres em situação de
violência, realizando, para tanto, estudo de falhas do atendimento;
XVI - assegurar acessibilidade na rede de atendimento às mulheres em situação de violência,
garantindo o atendimento integral às mulheres com deficiência;
XVII - implementar políticas de acompanhamento às mulheres sobreviventes de tentativas de
feminicídio e aos seus dependentes, com atenção especial para as consequências físicas e
psicológicas;
XVIII - garantir o acesso a políticas de atendimento aos dependentes de mulheres em situação de
violência e vítimas de feminicídio, com atenção especial ao acompanhamento psicológico em
psicoterapia individual através da atenção básica em saúde;
XIX - priorizar mulheres em situação de violência e sobreviventes de feminicídio como
público-alvo em programas, projetos e ações sociais no Município de Ilhéus relacionados à geração
de renda, economia solidária, capacitação profissional e habitação, com vistas a facilitar o processo
de independência de mulheres em relação às situações e ambientes de violência;
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XX - promover campanhas educativas permanentes sobre as violências contra as mulheres que
alertem não apenas para a necessidade de denunciar, mas também de identificar as violências que
ocorrem e órgãos de atendimento.
CAPÍTULO III
DAS AÇÕES E PROGRAMAS
Art. 3º São ações e programas a serem implementadas na Política Municipal de Enfrentamento ao
Feminicídio, sem prejuízo da adoção de outras, também aptas ao alcance dos objetivos desta Lei:
I - promoção de ações de formação e sensibilização contínuas de servidores públicos na temática de
violência contra as mulheres;
II - formação e sensibilização dos agentes públicos nas áreas de segurança pública, saúde, educação,
assistência social e cultura acerca da presente Lei;
III - criação de mecanismos de identificação e banimento das práticas que revitimizam as mulheres
na rede de atendimento às mulheres em situação de violência, afastando-as do sistema de proteção e
garantia de direitos;
IV - elaboração de Protocolos Municipais para o Atendimento de Mulheres em situação de
violência e seus dependentes, identificando os serviços disponíveis na rede de atendimento local,
suas atribuições e responsabilidades, definindo um fluxo adequado de atendimento para a rede de
serviços;
V - acompanhamento periódico e contínuo dos fluxos de atendimento e políticas relacionadas às
mulheres em situação de violência, conjuntamente com a sociedade civil e poder legislativo, através
de Comitê de Monitoramento;
VI - garantia, manutenção e ampliação de abrigos para acolhimento provisório de mulheres e seus
dependentes, vítimas de violência, bem como garantir auxílio para sua subsistência;
VII - celebração de acordos de cooperação entre o Município, Estado da Bahia, União, entidades
civis nacionais e internacionais e instituições de ensino superior para definição, monitoramento e
revisão de estratégias e ações coordenadas para o enfrentamento dos casos de violência contra as
mulheres, visando atendimento mais célere e integral;
VIII - realização de campanhas e ações educativas permanentes, de enfrentamento ao assédio e à
violência e a naturalização da violência;
IX - inclusão e tratamento prioritário, às mulheres em situação de violência e sobreviventes de
feminicídios nos Programas Municipais relacionados à geração de renda, economia solidária,
capacitação profissional e habitação, estimulando a independência de mulheres em relação às
situações e ambientes de violência;
X - criação de indicadores de avaliação das políticas públicas de enfrentamento às violências contra
as mulheres e feminicídios no Município de Ilhéus.
Art. 4º. Caberá ao Poder Executivo a definição da Secretaria e órgãos responsáveis pela criação,
implantação e execução continuada das ações e programas da Política Municipal de Enfrentamento
ao Feminicídio.
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Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo a edição de normas complementares indispensáveis à
execução das disposições desta Lei.
Art. 5º. O Poder Executivo adotará mecanismos de transparência e garantirá a participação popular
na elaboração, execução e revisão das ações e programas da Política Municipal de Enfrentamento
ao Feminicídio.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º. As despesas com a execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ilhéus, 14 de junho de 2023.
JUSTIFICATIVA
De acordo com a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) foram
registrados 112 casos de estupro e 819 casos de lesão corporal do ano de 2017 até o início do ano de
2019 em Ilhéus. Esses foram apenas os casos que chegaram ao conhecimento da polícia.
Os casos de violência vêm aumentando, só em janeiro a março de 2021 foram registradas 146
ocorrências por ameaça, 75 por lesão corporal, 1 por assédio sexual, 2 por importunação sexual, 3
por estupro e 13 por estupro de vulnerável. Sendo que em 2020, foram 2 feminicídios, 257 lesões
corporais, 390 ameaças, 12 estupros, 33 estupros de vulneráveis, 4 importunações sexuais na cidade
de Ilhéus.
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Além disso, a sequência de assassinatos contra mulheres é precedida por agressões de
diversos tipos, que são normalmente relevadas pelas vítimas, até que o companheiro decide pôr fim
à vida delas.
As violências praticadas contra mulheres são múltiplas, possuem recortes de gênero, raça, e
posições econômicas e sociais, de modo que o enfrentamento ao feminicídio exige ações
coordenadas, capitaneadas pelo Poder Público e em coordenação com entidades civis, instituições
de ensino e outros observatórios e coletivos para a adoção de políticas públicas que efetivamente
encarem as origens dessas violências.
Assim sendo, é necessário que o Poder Público se comprometa e assuma o papel que lhe cabe
na organização social, adotando uma Política Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio, que
permita não só o combate direto às práticas de violência, mas que viabilize ações coordenadas de
acolhimento físico, psicológico e de reestruturação dessas mulheres vítimas de violência.
E promover o intercâmbio de dados, a imersão prática dos estudos realizados em instituições
de ensino superior, a participação popular e mecanismos de transparência na edição, monitoramento
e revisão das ações também são essenciais.
Reconhecer que o problema da violência contra as mulheres é mais do que uma questão de
segurança pública, mas social e econômico é o primeiro passo para a transformação local da
realidade ilheense.
É dizer: A política municipal, além de coordenação com o Estado e União, deve assegurar
prioridade em programas, projetos e ações sociais no Município de Ilhéus relacionados à geração de
renda, economia solidária, capacitação profissional e habitação, com vistas a facilitar o processo de
independência de mulheres em relação às situações e ambientes de violência.
Assim sendo, com inspiração no Projeto de Lei n. 49/2022 proposto pela vereadora Marta
Rodrigues na cidade do Salvador/BA, propõe-se a criação da Política Municipal de Enfrentamento
ao Feminicídio, traçando objetivos, ações e programas aptos à prevenção e ao combate ao
feminicídio e toda e qualquer forma de violência contra as mulheres, além de garantia de assistência
e demais direitos das mulheres em situação de violência e seus dependentes.
Nestes termos, rogo aos (as) meus (minhas) pares, pela aprovação do Projeto de Lei em
destaque.
Ilhéus, 14 de junho de 2023.
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