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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2023
PARECERNº /2023
EMENTA: “Concedo Título de Cidadão Ilheense ao Major PM Leonardo
Alvaro Vícira Pereira”
INICIATIVA/AUTOR: Vercador Carlos Augusto Cardoso da Silva
RELATORA: Vercadora Profº Enilda Mendonça de Oliveira
I - RELATÓRIO:
O Vereador propositor Carlos Augusto Cardoso da Silva apresentou
a Proposição nº 004/2023, solicitando à Mesa Diretora que o
Plenário desta Casa de Leis, referende previamente, de acordo com
a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno, a concessão do
título de Cidadão Ilheense ao Major PM Leonardo Alvaro Vieira
Pereira. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Final, para exarar parecer técnico.
O processo em epígrafe, fol devidamente protocolado
na Secretaria da Câmara Municipal de Ilhéus sob nº 004/2023.
O objetivo do PL é, segundo consta na sua
justificatíva homenagear o ao Major PM Leonardo Alvaro Vieira
Pereira, em guas razões o propositor sustenta o seguinte: que o
homenageado assumiu o comando geral da 70º CIPM/Ilhéus. Foi
destaque nas inúmeras funções de comando de diversas cidades do
Extremo Sul do estado, como Teixeira de Freitas e Alcobaça.
São por estas razões o objetívo de conceder-lhe o
Título de Cidadão Ilheense,
O PL foi encaminhado a esta Comissão para manifestar-
se, quanto ao aspecto constitucional, juridicidade, regimental,
gramatical e lógico,
Não foí apresentada nenhuma Emenda,
É o breve relatório,
II - FUNDAMENT, H
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
“Quando a proposição consistir em Projeto de Lei,
de medida provisória, de decreto legislativo, de
resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lído
pelo Secretário durante o expediente, será
encaminhado pelo Presidente às comissões
competentes para os pareceras técnicos.” (gn)
Em prosseguimento ao Processo Legislativo a
iniciativa foi remetida a esta Comissão de Constituição, Justiça
e Redação Final e, em razão da designação de Relatora, coube
analísar a Proposição em tela, autuada sob nº 004/2023, de autoria
do nobre vereador Carlos Augusto Cardoso da Silva,
Nos termos do caput do art, 45 c/c o caput do art.
71 do Regimento Interno, a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, cabe pronunciar-se quanto aos aspectos
constitucional, legal e legislativo, assim transcritos:
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
vart. 45 - Às comissões permanentes incumbe
estudar as proposições e os assuntos
distribuídos ao seu exame, manifestando sobre
eles sua opinião para orientação do plenário.
[...]
Art. 71 - Compete a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final manifestar-se sobre
todos os assuntos nos aspectos, constitucional
e legal e, quando já aprovados pelo plenário,
analisá-los sob os aspectos lógico e
gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo
o texto das proposições”.
A concessão do Título de Cidadão Ilheense é regulada
pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, que assim está
prevista:
Lei Orgânica Municipal:
“Art. 33 - É competência exclusiva da Câmara
Municipal:
[. go)
XVIII. Conceder título do cidadão honorário,
conferir homenagens a pessoas que
reconhecidamente tenham prestado relevantes
serviços ao Município ou nele tenham se
destacado pela ação exemplar na vida pública
e particular, mediante aprovação pelo voto de
dois terços dos membros da Câmara;”
Regimento Interno da Casa:
“Art. 42 - São atribuições do plenário:
[:.:]
v - expedir decretos legislativos quando há
assuntos de sua competência privativa,
notadamente nos casos de:
[...]
e) atribuição de título de cidadão honorário
a pessoas que, reconhecidamente, tenham
prestado relevantes serviços à comunidade;”
Quanto a esses requisitos, cabe referir: 1) O
homenageado não é natural do município de Ilhéus; 2) tem
relevantes serviços prestados a comunidade local.
Por fim, cabe ressaltar da necessidade da aprovação
da matéria pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto
Legislativo, se adequada perfeitamente aos princípios de
competência Legislativa assegurados aos Municípios e insculpidos
nos artigos acima citados, não conflitam com a Competência
Privativa da União Federal, nos termos do artigo 22 da
Constituição Federal, e também não conflita com a Competência
concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal,
conforme o artigo 24 da Constituição Federal.
Quanto a técnica legislativa a luz da Lei
Complementar nº 95/98 que “Dispõe sobre a elaboração, a redação,
a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o
parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece
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Voo
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notam parva ca consolidação don abon normal ivos que menofonam ao
PLSondo há cóbteo que Impoça qua Uramibação,
Nom aspectos de admbentbiTidado, Interesnne público e
constttuo tonalidade e Juridleldade anta om conformidade,
111 = CONCLUSÃO E VOTO
Por laln ragõen, exara-so PARECER FAVORÁVEL no
Projeto do Decroto Leqlalativo nº 004/2029, a ner submetido aos
demata membros desta Combanão o postertor deliberação Plenária,
naliontando-ne que ente parecer à de caráter meramente técnico,
vondo que a decinão Flnal a ronpolto, compaota exclusivamente ao
juízo político do Plonário desta Casa de Lala,
Sala das Comlanõea da Câmara Municipal do Ilhéus/BA
Em, 07 do junho do 2023,
Prof*, Einllda Mondonça do Ollvalra
Rolatora
Do Acordo:
Paulo RobgÃO Carquolja Montalro
Membro
27/87
Edor') de
Proslidonto
9 dos Anjos
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