PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 031/2023
PARECER Nº 12023
EMENTA: “Denomina a Praça da Rua 28 de Junho, no Bairro do Pacheco de Praça
Bertha do Amaral Pacheco e dá outras providências. ”
INICIATIVA/AUTOR: Vereador Marcos Fabricio Oliveira Nascimento
RELATORA: Vereadora Prof? Enilda Mendonça de Oliveira
|- RELATÓRIO e FUNDAMENTAÇÃO:
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
“Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, de medida
provisória, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto
substitutivo, uma vez lido pelo Secretário durante o
expediente, será encaminhado pelo Presidente às comissões
competentes para os pareceres técnicos. "(gn)
Em prosseguimento ao Processo Legislativo a iniciativa foi remetida a
esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e, em razão da designação e
sob a minha Relatoria, coube analisar a Proposição em tela, autuada sob nº 031/2023,
de autoria do nobre vereador Marcos Fabrício, que: “Denomina a Praça da Rua 28 de
Junho, no Bairro do Pacheco de Praça Bertha do Amaral Pacheco, na Cidade de Ilhéus
e dá outras providências”.
Devidamente justificada, a proposição foi remetida a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final a fim de pronunciar-se quanto aos aspectos
constitucional, legal e legislativo, nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art. 71
do Regimento Interno, assim transcritos:
“Art. 45 — Às comissões permanentes incumbe estudar as
proposições e os assuntos distribuídos ao seu exame,
manifestando sobre eles sua opinião para orientação do
plenário.
[..]
Art. 71 — Compete a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos
aspectos, constitucional e legal e, quando já aprovados pelo
plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de
modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições”.
O Projeto de lei em análise visa denominar a Praça Bertha do
Amaral Pacheco , a atual praça fica situada na Rua 28 de Junho, no Bairro do
Pacheco.
Assim prevê a Lei Orgânica Municipal:
Art. 32 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre as matérias de competência do Município,
especialmente sobre:
XI. Matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado, matéria relativa ao uso e
ocupação do solo, parcelamento, edificações, denominação
de logradouros públicos e estabelecimento do perímetro
urbano e dos bairro.(gn)
E
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A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequada perfeitamente
aos princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município e insculpidos no
artigo 30, inciso | da Constituição Federal e não conflita com a Competência Privativa
da União Federal, nos termos do artigo 22 da Constituição Federal, e também não
confita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito
Federal, conforme o artigo 24 da Constituição Federal.
imperioso registrar, que antes da apresentação de projetos de lei de
mudança de via pública, os nobres Edis devem buscar anuência de pelo menos 75%
dos proprietários de imóveis da localidade, através de lista assinada pelos mesmos,
assim está definido na Lei Ordinária nº 4.024/2019:
Art.2º— As localizações dos topônimos constantes nos artigos
desta Lei ficam materializados nos mapas oficiais contidos
nos ANEXOS, que integram essa Lei.
Parágrafo Unico. Para realizar mudanças de logradouros no
município de Ilhéus, o encaminhamento da lei deverá ter a
anuência de pelo menos 75% dos proprietários de imóveis da
localidade, através de lista assinada pelos mesmos.
Ao examiná-lo, denotamos conquanto a propositura é de denominação
e de não mudança, em vista que verificando a lei em comento (inciso XIV, art. 1º),
verifica-se a inexistência de logradouro com a denominação da Praça indicada.
O projeto pode prosseguir em tramitação, haja vista que elaborado no
exercício da competência legislativa desta Casa, consoante o disposto art. 30, incisos |
da Constituição Federal, já que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de
interesse local, dispositivo com idêntica redação no artigo 14, inciso |, da Lei Orgânica
Municipal.
Por interesse local entende-se:
“todos os assuntos do Município, mesmo em que ele não
fosse o único interessado, desde que seja o principal. É a sua
predominância; tudo que repercute direta e imediatamente na
vida municipal é de interesse local”. (CASTRO José Nilo de,
in Direito Municipal Positivo, 4. ed., Editora Del Rey, Belo
Horizonte, 1999, p. 49).
Corroborando o alegado, os ensinamentos do mestre Hely Lopes
Meirelles, in Direito Municipal Brasileiro, 13º edição, Malheiros, página 587:
“Vale ressaltar que essa competência do Município para
legislar “sobre assuntos de interesse local” bem como a de
“suplementar a legislação federal e estadual no que couber'-
ou seja, em assuntos em que predomine o interesse local —
ampliam significativamente a atuação legislativa da Câmara
de Vereadores.
(.)
Leis de iniciativa da Câmara, ou mais propriamente, de seus
vereadores são todas as que a lei orgânica municipal não
reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As
leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as
matérias previstas nos arts. 61, 81º e 165 da CF, as que se
inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de
iniciativa exclusiva do prefeito, como Chefe do Executivo
local, os projetos de lei que disponham sobre a criação,
estruturação e atribuições das secretarias, órgãos e
entes da Administração Pública Municipal; matéria de
organização administrativa e planejamento de execução
de obras e serviços públicos; criação de cargos, funções
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ou empregos públicos na Administração direta, autarquia
e fundacional do Município; o regime jurídico único e
previdenciário dos servidores municipais, fixação e
aumento de sua remuneração; plano plurianual, as
diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os critérios
suplementares e especiais. Os demais projetos
competem concorrentemente ao prefeito e à Câmara, na
forma regimental.” (gn).
No caso em tela, de modo a facilitar o autor delimitou a praça que se
pretende denominar, para melhor definição da extensão que se pretende denominar.
Quanto a técnica legislativa a luz da Lei Complementar nº 95/98 que
“Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas
para a consolidação dos atos normativos que mencionam ao PL”, o PL não há óbice
que impeça a sua regular tramitação.
Il - CONCLUSÃO E VOTO
Resta evidente, portanto, que o PL em voga, nos aspectos de
admissibilidade, interesse público e constitucionalidade e obediência à técnica
legislativa não existe óbice a sua regular tramitação.
Por tais razões, exara-se parecer favorável ao regular processo de
tramitação do Projeto de Lei 031/2023, para ser submetido aos demais membros desta
Comissão e posterior deliberação Plenária, salientando-se que este parecer exarado é
de caráter meramente técnico, sendo que a decisão final a respeito, compete
exclusivamente ao juízo político do Plenário desta Casa de Leis.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA
Em, 1 junho de 2023.
Enilda Mendonça de Oliveira
Relatora
77
Presidente
De Acordo:
Ueija Monteiro
lembro
Paulo