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Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECERNºO /2023.
PARECER Nº 0 /2023 DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI Nº
020/2023 QUE ALTERA A LEI Nº 4024 DE 03
DE JULHO DE 2019, INCLUINDO
REMAMILAÇÃA RE DIAC MA RICTRITA DE
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OLIVENÇA, NA CIDADE DE ILHÉUS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DE
SUA EXCELÊNCIA O VEREADOR PAULO
ROBERTO CARQUEIJA MONTEIRO.
| RELATÓRIO:
Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei n
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020/2028, de autoria
julho de 2019, incluindo denominação de ruas no distrito de Olivença.
Tal medida, segundo o autor da matéria, atende pedidos e solicitações da comunidade.
É o breve relato dos fatos.
Il. DA FUNDAMENTAÇÃO:
No desenho administrativo brasileiro, os Estados e os Municípios não dispõem de
autonomia ilimitada para dispor sobre sua própria organização, não dispondo, por tanto, de liberdade
absoluta ou plenitude legislativa nessa matéria, prerrogativa só conferida ao poder constituinte
originário.
Como consequência disso, impõe-se, por simetria, pelos entes federados, dos principios
e das regras gerais de organização adotados pela União, dentre os quais se sobressai o principio da
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separação e hamonia entre os Poderes, com previsão nas Constituições, consagrado no artigo 2º da
C/88. Na concretização desse princípio, nossa Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa
legislativa reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
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A Constituição do Estado da Bahia, por extensão, reproduziu esse regramento, conforme
dispõe o artigo 59 da Carta estadual, in verbis:
Art. 59 - Cabe ao Município, além das competências previstas na Constituição
Federal:
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IX - legislar, em caráter suplementar, para adequar as leis estaduais e
federais às peculiaridades e interesses locais.
Igualmente, a Lei Orgânica do Município de Ilhéus:
Art. 32. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre
as matérias de competência do Município, especialmente:
(..)
XIll. Autorização para mudança e denominação de próprios, vias e
logradouros públicos;
Notadamente a matéria não se enquadra nas disposições constantes do artigo 77 da
Constituição Estadual e no artigo 54 da Lei Orgânica do Municipio, as quais dispõem sobre matérias com
reserva de iniciativa exclusiva do chefe do executivo.
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O ato de denominar via pública é uma justa homenagem, uma forma de reconhecer uma
personalidade por sua contribuição em uma comunidade.
Por fim, verificasse que no que diz respeito aos critérios de admissibilidade,
constitucionalidade e técnica legislativa, o projeto de lei em comento se encontra em perfeita harmonia e
conformidade com as disposições legais e regimentais.
Ill. DO VOTO DO RELATOR:
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nosso voto pela ADMISSIBILIDADE da matéria por entendê-la CONSTITUCIONAL, e por tanto digna
de prosseguir ao crivo do Egrégio Plenário.
Sala das Comissões, em 25 de maio de 2023.
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EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
Relator
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IV. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final acompanham o voto
do competente relator do projeto de lei nº 020/2023 que altera a lei nº 4024 de 03 de julho de 2019,
incluindo denominação de ruas no distrito de Olivença, de autoria de Sua Excelência o Vereador Paulo
Roberto Carqueija Monteiro.
Sala das Comissões, em 25 de maio de 2023.
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EDERJÚNIÓR SANTO DOS ANJOS
Presidente da Comissão
ENILDA MENDONÇA DE OLIVEIRA
Membro da Comissão
RQUEIJA MONTEIRO
da Comissão
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