materia nº 382/2023

Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Abraão Oliveira dos Santos.
1
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
Requerimento n°. ____/2023.
À Mesa Diretora,
O Presidente/Vereador signatário, no uso legal de suas atribuições, 
REQUER, que seja submetido ao plenário e após anuência deste, seja encaminhada 
correspondência ao Chefe de Poder Executivo, solicitando esforços no sentido de 
levantamento de quantitativo de servidores auxiliares de serviços gerais que atuam 
como pedreiros, bem como seja elaborado Plano de Cargos, Carreiras e Salários 
para categoria de pedreiros e seja assegurado aos auxiliares de serviços gerais que 
atuam na função as mesmas vantagens e benefícios.
Justificativa
Conforme pedidos e solicitações de servidores do município, 
especificamente auxiliares de serviços gerais que atuam como pedreiros, 
submetemos a presente proposição que tem por objetivo propor ao Chefe do Poder 
Executivo que seja realizado levantamento da situação do quadro de pedreiros e 
identificado os servidores não enquadrados como pedreiros.
Feito isto, seja elaborado PCCS da categoria, assegurando aos 
servidores que atuam em desvio de função os mesmos diretos dos que estão 
enquadrados como pedreiros, conforme súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça.
Sem mais para o momento, expressamos votos de elevada estima e 
consideração.
Gabinete da Presidência em 14 de junho de 2023.
Abraão Oliveira dos Santos
Presidente