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Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
REQUERIMENTO N° ______/2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Mesa Diretora,
O vereador signatário, no uso legal de suas atribuições conferidas na legislação
pertinente, REQUER que seja submetido ao plenário e após anuência, seja encaminhado
correspondência ao Exmo. Sr. Mário Alexandre Corrêa de Sousa, Prefeito de Ilhéus, com cópia para o
Sr. Rubenilton Santos Silva, Secretário de Promoção Social e Combate à Pobreza, solicitando
informações sobre a possibilidade de destinação de 15% do total de imóveis dos próximos conjuntos
habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida em favor de mulheres vítimas de
agressão/violência doméstica.
JUSTIFICATIVA
Considerando a importância de o poder público oferecer dignidade e segurança para
mulheres vítimas de qualquer tipo de agressão e/ou violência doméstica, submetemos a presente
proposição para que o município de Ilhéus envide esforços no sentido de construir junto aos órgãos
competentes essa estrutura de proteção e defesa para mulheres.
É cediço que o Congresso Nacional está analisando Medida Provisória do Governo
Federal que recria o Programa Minha Casa Minha Vida e, já se discute a possibilidade de inclusão de
critérios para que mulheres vítimas de violência e/ou agressão doméstica.
Ante o exposto, contamos com a sensibilidade e aprovação da presente proposição.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista, em 09 de junho de 2023.
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Vereador/Republicanos
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Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
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