materia nº 390/2023

Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
REQUERIMENTO N° ______/2023.
SOLICITO AO PREFEITO QUE SEJA REALIZADA
A REGULAMENTAÇÃO E NORMATIZAÇÃO PARA
A FORMALIZAÇÃO DO "TRANSPORTE
ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS" E SOLUÇÕES
REAIS PARA O TRANSPORTE COLETIVO EM
ILHÉUS, PELA EMPRESA QUE DETÉM A
CONCESSÃO DO SERVIÇO.
Exmo(a) Sr(a) Presidente(a) da Câmara Municipal de Ilhéus o Vereador que este subscreve,
atendendo tudo mais o que determina o interesse público, INDICA à Douta Mesa, na forma
regimental, o envio de expediente ao Exmº. Sr. Prefeito Mário Alexandre solicitando que seja
realizada a regulamentação e a normatização para a formalização do transporte alternativo de
passageiros e soluções reais para o Transporte coletivo em nosso município pelas empresas que
detém a concessão do serviço.
JUSTIFICATIVA
Considerando o art. 30 da Constituição Federal que descreve a competência do Município
para legislar sobre matérias de interesse local e trata sobre organização e prestação, diretamente ou
sob regime de concessão ou permissão dos serviços públicos de interesse local. Considerando que
as "lotações" são uma realidade e a exploração informal dos serviços de transportes de passageiros é
um fato social axiomático, solicito ao Exmo. Prefeito Mário Alexandre que determine à secretaria
competente que realize a regulamentação e a normatização para a formalização do transporte
alternativo de passageiros em Ilhéus, Bahia e também regularize de forma real o transporte público
que hoje não atende à demanda de locomoção interna em nosso município e nem a locomoção para
a região central, fato que prejudica a qualidade de vida e a economia Distrital.
Considerando o Código de Trânsito Brasileiro no art. 135, o veículo destinado ao transporte
individual ou coletivo de passageiros deve estar devidamente autorizado pelo poder público
concedente, e no artigo 231, XI, imputa infração de trânsito para que fizer sem que o veículo esteja
licenciado para a finalidade, compete Câmara Municipal a municipalidade imputar em seu regramento
sobre transporte individual e coletivo de passageiros, a infração é vinculada ao transporte e não ao
trânsito do veículo. Desta forma, a atividade de transporte coletivo precisa ser adequada à
necessidade e realidade dos Munícipes, especialmente nos distritos e bairros mais distantes, onde as
empresa que detém a concessão do serviço não atende a realidade, sendo o "transporte alternativo"
a solução informal e a margem da legislação vigente.
Os trabalhadores que atuam nas "lotações" apesar de contribuir na mobilidade de pessoas
são ignorados pelo sistema normativo, sendo muitas vezes tratados como subcategorias e passivos
de punições pelo exercício da atividade irregular por omissão do poder regulatório do Município.
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Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
Aprimorar a mobilidade urbana e melhorar atender a população, que poderá se locomover
com veículos de menor porte, com preço diferenciado. “O município tem vivido há anos com a grande
deficiência relacionada ao transporte público devido à falta de acessibilidade de ônibus em número
insuficiente.
A finalidade deste requerimento é satisfazer às necessidades de deslocamento urbano dos
cidadãos dos diversos bairros de nosso município, incluindo a zona rural e área central devendo
atender às ligações urbanas, com a fixação de paradas regulares, padronização dos serviços,
regularidade e segurança do transporte coletivo, transformando a informalidade do "transporte
alternativo".
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista, em 16 de junho de 2023.
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Vereador/Republicanos
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