- PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR EDERJÚNIOR
REQUERIMENTO COM O APOIO DO PLENÁRIO 12023.
AO EXCELENTÍSSIMO, SENHOR, ABRAÃO OLIVEIRA DOS SANTOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS.
Respeitosamente, o vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições
legais, garantido pelo INCISO X, ARTIGO 98, do REGIMENTO INTERNO, desta
Casa Legislativa, após a condescendência do plenário, vem por meio deste,
REQUERER, que seja enviado documento oficial, via ofício, ao PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE ILHEUS: MÁRIO ALEXANDRE CORREA DE SOUSA, E AO
SECRETÁRIO DE SAÚDE: ANDRÉ CESÁRIO, SOLICITANDO, QUE SEJA
REALIZADO UM NOVO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO
DE NOVOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE PARA O MUNICÍPIO
DE ILHÉUS, COM CARÁTER DE URGÊNCIA.
JUSTIFICATIVA: A presente proposição, visa acionar o Executivo municipal,
com intuito de melhorar os serviços de saúde dos munícipes ilheenses. Os
procedimentos de saúde são de suma importância, para promoção de saúde da
população ilheense. Pois, com a contratação destes novos prestadores, por meio
de chamamento público, melhorarão os serviços de saúde deste município, e
dará celeridade nas marcações de exames dos pacientes, possibilitando um
retorno imediato ao consultório médico.
O chamamento público, surge como mecanismo de contratação direta por
inexigibilidade, por meio de credenciamento dos interessados em prestar os
serviços nas condições impostas pelo poder público.
Portanto, conforme o art.196, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL: “A saúde é Direito
de todos e dever do ESTADO, garantido mediante políticas sociais, e
econômicas que visem à redução do risco de doenças, de outros agravos, ao
acesso universal e igualitário às ações, serviços para sua promoção, proteção e
recuperação”.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 16 de junho de 2023.
Cas A ,
AM
Lê Ear DOS ANJOS
(VEREADOR - UNIÃO BRASIL)
PLENÁRIO GILBERTO FIALHO
PRAÇA JOSÉ JOAQUIM SEABRA, S/N — CENTRO — ILHÉUS-BA
GABINETE DO VEREADOR EDERJÚNIOR — SALA 33 — 1º ANDAR
EMAIL: vereadorederjuniorQilheus.ba.leg.br
Digitalizado com CamScanner