materia nº 36/2023

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR EDERJÚNIOR
PROJETO DE LEI Nº 12023
Dispõe e estabelece prioridade de matrícula
nos estabelecimentos de ensino da rede
pública e privada, para filhos de mulheres
vítimas de violência doméstica e familiar,
no Município de Ilhéus, Estado da Bahia e
dá outras providências.
Art. 1º- Fica assegurada a prioridade de matrícula ou transferência de matrícula
nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada do município de
llhéus, as crianças e adolescentes cuja mãe tenha sido vítima de violência
doméstica ou familiar definida pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de
2006, Lei Maria da Penha, sempre que haja necessidade de mudança de
endereço da mãe ou responsável legal agredida, com vistas à garantia de sua
segurança e da segurança dos menores envolvidos.
Art. 2º- Para comprovação da condição abrangida por esta Lei e efetivação de
matrícula ou transferência, fica condicionado à apresentação dos seguintes
documentos:
I- Cópia do Boletim de Ocorrência (Reds) expedido pela Delegacia
Especializada de Atendimento à Mulher Do Município de Ilhéus, que
formalizou a denúncia de violência doméstica e familiar.
Il- Cópia do Exame de Corpo Delito, quando este constituir a prova
material da violência.
IlI- Declaração firmada pela genitora ou responsável legal que ateste sua
condição especial, sob as penas da lei, a qual deve ficar arquivada no
estabelecimento de ensino.
IV- Documentos exigidos ordinariamente para fins de matrícula e/ou
transferência, não podendo ser exigido qualquer outro documento.
V- Documentos exigidos ordinariamente para fins de matrícula e/ou
transferência, não podendo ser exigido qualquer outro documento.
PLENÁRIO GILBERTO FIALHO
PRAÇA JOSÉ JOAQUIM SEABRA, S/N — CENTRO - ILHÉUS-BA
GABINETE DO VEREADOR EDERJUNIOR — SALA 33 — 1º ANDAR
EMAIL: vereadorederjuniorQDilheus.ba.leg.br
é PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR EDERJÚNIOR
Art. 3º. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta)
dias, após sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
A Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria
da Penha, trouxe um significativo avanço no combate às agressões e violência
de toda espécie infligidas às mulheres, não obstante, é notório que nem sempre
as decisões judiciais são cumpridas à risca pelos agressores, com o devido
afinco e rigor prescrito nas decisões da magistratura, mantendo a vítima em
situação de vulnerabilidade em relação ao agressor.
É notório a ocorrência de vários casos em que os companheiros ou cônjuges
não aceitam o afastamento determinado pela Justiça e acabam dando um final
trágico à história de violência que iniciaram sem que O judiciário possa efetivar
uma medida eficaz na proteção da vítima. Em caso de violência a vítima não
pode ficar esperando a boa vontade das autoridades em garantir a sua
segurança e precisa agir de forma eminente para alterar o seu endereço e
salvaguardar a própria vida. Em casos assim, a burocracia pode ser um entrave
que obstaculize a continuidade dos estudos das crianças e adolescentes que se
veem em meio a este caos familiar.
É dever do Estado, enquanto ente orgânico “Estado Social de Direito”, buscar
meios cada vez mais amplos para prevenção e combate à violência contra a
mulher, em razão do equivocado domínio muitas vezes exercido pelo homem na
relação afetiva ou de trabalho, que impõe à mulher uma condição de submissão
à violência imposta por seu parceiro, cabendo ao Estado intervir
preventivamente para equilibrar esta relação entre os companheiros ou
cônjuges.
O presente projeto de lei visa garantir um direito básico de toda criança e
adolescente: A Educação continuada. Há que se ressaltar, ainda, que a presente
proposição se ajusta com preceitos da conveniência e utilidade, bem como está
de acordo com as exigências legais por não apresentar vício de iniciativa ou
outra inconstitucionalidade.
PLENÁRIO GILBERTO FIALHO
PRAÇA JOSÉ JOAQUIM SEABRA, S/N — CENTRO — ILHÉUS-BA
GABINETE DO VEREADOR EDERJÚNIOR — SALA 33 — 1º ANDAR
EMAIL: vereadorederjuniorDilheus.ba.leg.br
E
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR EDERJÚNIOR
Deste modo, além de encontrar respaldo legal e constitucional, o presente
projeto de lei é uma medida de grande interesse público e social, motivos pelos
quais peço por sua aprovação aos nobres integrantes deste Parlamento
Municipal, como mais um meio ou instrumento de combate à violência contra a
mulher e preservação dos direitos dos menores envolvidos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus-BA, 15 de junho de 2023.
/1
me Pr
ERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
(VEREADOR — UNIÃO BRASIL)
PLENÁRIO GILBERTO FIALHO
PRAÇA JOSÉ JOAQUIM SEABRA, S/N — CENTRO — ILHÉUS-BA EF
GABINETE DO VEREADOR EDERJÚNIOR — SALA 33 — 1º ANDAR
EMAIL: vereadorederjuniorOilheus.ba.leg.br