materia nº 39/2023

Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
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Avenida Brasil, n. 90, Conquista, Ilhéus-BA |CEP 45650-270 |Fone: 73 3234-3500
Ilhéus, 20 de junho de 2023.
Mensagem n°. 031/2023. (GAB/PREF/PMI)
Ao Exmo. Senhor.
Abraão Oliveira dos Santos.
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus.
NESTA:
Assunto: Encaminha substitutivo de projeto de lei n°. 039/2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente na oportunidade em que dirijo a Vossa Excelência 
e aos demais vereadores, para encaminhar substitutivo ao Projeto de Lei n°. 039/2023 que versa sobre o
auxílio-alimentação para alterar o dispositivo de vigência de concessão do auxílio-alimentação.
Sem mais para o momento, expressamos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
MÁRIO ALEXANDRE CORRÊA DE SOUSA
Prefeito
Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
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Substitutivo do Projeto de Lei n°. 039/2023.
Institui e revisa o auxílio-alimentação 
destinado aos servidores públicos 
municipais efetivos da ativa, 
comissionados e agentes políticos do 
Poder Executivo Municipal e dá outras 
providências.
O Prefeito do Município de Ilhéus, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído e revisado o auxílio-alimentação aos servidores públicos efetivos 
da ativa, comissionados e agentes políticos do Poder Executivo Municipal, de caráter indenizatório e 
cuja concessão se dará por meio de cartão instituído para essa finalidade.
§ 1º. O auxílio-alimentação compreende o pagamento mensal de parcela indenizatória 
aos servidores públicos efetivos da ativa, aos comissionados e agentes políticos, no efetivo exercício 
de suas funções, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). 
§ 2º. A carga natalina de 50% do vale alimentação será paga aos servidores associados 
às suas respectivas representações sindicais, até o mês de dezembro de 2023.
Art. 2º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei: 
I - não possui natureza salarial, nem se incorporará à remuneração do servidor para 
quaisquer efeitos; 
II - não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base para 
incidência de contribuição previdenciária; 
III - não será computado para efeito de férias e do décimo terceiro salário. 
Art. 3º O auxílio-alimentação não será devido ao servidor que se encontrar afastado do 
exercício do seu cargo em virtude de:
Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
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I - afastamento preventivo em processo administrativo disciplinar;
II - afastamento decorrente de aplicação da penalidade de suspensão em sindicância 
ou processo administrativo disciplinar; 
III - gozo de benefício previdenciário; 
IV - gozo de licenças, com ou sem remuneração; 
V - falta injustificada; 
VI - cessão ou disposição para órgão ou entidade que não façam parte da estrutura 
organizacional do Poder Executivo Municipal;
Parágrafo único. A abertura de processo administrativo disciplinar por falta grave 
ensejará a suspensão do auxílio até decisão definitiva.
Art. 4º O auxílio-alimentação criado por esta Lei poderá ser revogado, por norma 
posterior, quando verificada a impossibilidade de sua manutenção. 
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 01 de junho de 2023. 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, em 20 de junho de 2023, 488° da Capitania de Ilhéus e 141° 
de elevação a Cidade.
Mário Alexandre Corrêa de Sousa
Prefeito