materia nº 40/2023

Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
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Avenida Brasil, n. 90, Conquista, Ilhéus-BA |CEP 45650-270 |Fone: 73 3234-3500
Ilhéus, 19 de junho de 2023.
Mensagem n°. 020/2023. (GAB/PREF/PMI)
Ao Exmo. Senhor.
Abraão Oliveira dos Santos.
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus.
NESTA:
Assunto: Institui o auxílio-fardamento.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com o fito 
de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo que “Institui 
a concessão de auxílio fardamento aos Servidores Públicos Municipais vinculados à Secretaria 
Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil, Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Secretaria 
Especial de Agricultura, Pesca e Interior e dá outras providências”.
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação de Vossas Excelências institui o auxílio 
fardamento para os servidores das Secretarias supramencionadas, com o intuito de tornar mais rápida 
e menos burocrática a aquisição dos uniformes, evitando eventuais constrangimentos e atrasos destes 
que passará a ser feita diretamente pelos servidores.
O município, embora desobrigado de fornecer o fardamento, terá que definir seu 
padrão, analisar a prestação de contas, além de fiscalizar seu uso correto.
Ressalta-se que o auxílio fardamento já é utilizado por outras categorias funcionais do 
município. O presente projeto de lei representa um progresso não só para o servidor público municipal, 
mas também para a segurança local, um dos grandes anseios de nossa comunidade.
Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
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Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público, 
solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA, na forma das disposições constantes 
do artigo 56 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, plenamente justificada, para a continuidade das 
atividades especificadas no Projeto de Lei.
Sem mais para o momento, expressamos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
MÁRIO ALEXANDRE CORRÊA DE SOUSA
Prefeito
Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
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Avenida Brasil, n. 90, Conquista, Ilhéus-BA |CEP 45650-270 |Fone: 73 3234-3500
Projeto de Lei n°.____/2023.
Institui a concessão de auxílio 
fardamento aos servidores públicos 
municipais vinculados à Secretaria 
Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil, 
Secretaria Municipal de Serviços 
Urbanos e Secretaria Especial de 
Agricultura, Pesca e Interior e dá outras 
providências.
O Prefeito do Município de Ilhéus, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o auxílio fardamento aos 
servidores públicos municipais vinculados à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil, 
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Secretaria Especial de Agricultura, Pesca e Interior.
§ 1°. O Auxílio será concedido em caráter permanente aos servidores ativos aos quais, 
em virtude de suas funções, for exigido o uso do uniforme.
§ 2°. O auxílio previsto no caput deste artigo corresponderá ao valor de 7% (sete por 
cento) do salário mínimo vigente, com pagamento em parcelas mensais, a partir de fevereiro do ano 
subsequente à publicação desta lei.
§ 3°. A implementação do presente benefício será instituído com o pagamento 
correspondente à R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), pago em parcela única até outubro do ano 
de vigência da presente lei. 
§ 4°. A utilização do uniforme é obrigatória, ficando o servidor que não se apresentar 
ao serviço devidamente uniformizado sujeito à imediata suspensão do benefício e abertura de processo 
administrativo disciplinar.
Art. 2°. O auxílio que trata o caput deste artigo não tem natureza remuneratória, não 
se incorpora aos proventos de inatividade e não sofre incidência de contribuições previdenciárias.
Art. 3°. Não fará jus ao recebimento do auxílio tratado nesta Lei o servidor:
I - inativo;
II - afastado de suas funções por estar aguardando o processo de aposentadoria, em 
razão de ter sido julgado incapaz definitivamente para o exercício da função;
Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
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III - que estiver cumprindo pena judicial restritiva de liberdade, com prejuízo ao 
exercício da função;
IV - que esteve no gozo de licença a qualquer título por período superior a 90 (noventa) 
dias, contínuos ou não, nos 06 (seis) meses anteriores ao mês de referência do pagamento da parcela 
do benefício previsto no caput deste artigo, exceto licença maternidade.
Parágrafo único. O servidor que se encontrar em uma das situações previstas nos 
incisos II, III e IV do artigo anterior, somente terá direito ao Auxílio Fardamento 120 (cento e vinte) dias 
após o retorno ao efetivo exercício da função.
Art. 4º Compete a cada Secretaria, através de servidor devidamente designado, a 
fiscalização do bom uso dos recursos destinados à compra do fardamento, acessórios e demais 
equipamentos.
Art. 5º Fica obrigado o servidor a prestar contas da aquisição de todos os itens que 
compõe o uniforme padrão, apresentando, no 2º mês subsequente ao recebimento do auxílio, a nota 
ou cupom fiscal, devendo constar o nome e CPF do servidor e o fardamento comprado.
Parágrafo único. Não havendo a prestação de contas do valor do auxílio uniforme 
recebido, no prazo assinalado na presente Lei, o servidor terá descontado em folha de pagamento, o 
valor que não houver comprovado a sua utilização.
Art. 6º. Compete à cada Secretaria interessada regulamentar, por meio de portaria, o 
padrão de uniforme de seus respectivos órgãos.
Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias consignadas no orçamento em vigor.
Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, em 19 de junho de 2023, 488° da Capitania de Ilhéus e 141° de 
elevação a Cidade.
Mário Alexandre Corrêa de Sousa
Prefeito