materia nº 41/2023

Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
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Avenida Brasil, n. 90, Conquista, Ilhéus-BA |CEP 45650-270 |Fone: 73 3234-3500
Ilhéus, 20 de junho de 2023.
Mensagem n°. 032/2023. (GAB/PREF/PMI)
Ao Exmo. Senhor.
Abraão Oliveira dos Santos.
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus.
NESTA:
Assunto: Encaminha substitutivo de projeto de lei n°. 041/2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente na oportunidade em que dirijo a Vossa Excelência 
e aos demais vereadores, para encaminhar substitutivo ao Projeto de Lei n°. 041/2023 que versa sobre a 
revisão geral anual para os servidores.
Sem mais para o momento, expressamos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
MÁRIO ALEXANDRE CORRÊA DE SOUSA
Prefeito
Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
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Avenida Brasil, n. 90, Conquista, Ilhéus-BA |CEP 45650-270 |Fone: 73 3234-3500
Substitutivo do Projeto de Lei n°. 041/2023.
Concede revisão geral anual à 
remuneração dos servidores ativos do 
Poder Executivo Municipal e dá outras 
providências.
O Prefeito do Município de Ilhéus, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a aplicar o índice de 5,77% (cinco 
vírgula setenta e sete por cento) a título de revisão geral anual aos servidores públicos do Município de 
Ilhéus, a partir do mês de janeiro do presente ano.
§ 1°. O pagamento do valor retroativo aos servidores da ativa, referente aos meses de 
fevereiro a maio, em duas parcelas sendo uma até outubro de 2023 e a outra até fevereiro de 2024.
§ 2°. A complementação salarial dos aposentados e pensionistas e PDV será 
reajustada na forma do caput.
§ 3°. Serão excluídos da revisão a que se refere este artigo, o vencimento dos 
servidores públicos abrangidos por leis específicas ou categorias diferenciadas.
Art. 2°. O adicional de proteção sofrerá revisão, passando ao valor de R$ 90,00 
(noventa reais), sendo pago aos servidores que fazem jus.
Art. 3°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias consignadas no orçamento em vigor.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a 
partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, em 20 de junho de 2023, 488° da Capitania de Ilhéus e 141° 
de elevação a Cidade.
Mário Alexandre Corrêa de Sousa
Prefeito