materia nº 22/2023

Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
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Avenida Brasil, n. 90, Conquista, Ilhéus-BA |CEP 45650-270 |Fone: 73 3234-3500
Ilhéus, 19 de junho de 2023.
Mensagem n°. 030/2023. (GAB/PREF/PMI)
Ao Exmo. Senhor.
Abraão Oliveira dos Santos.
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus.
NESTA:
Assunto: Convoca Sessão Extraordinária, para apreciação de matérias de relevante interesse público.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os cumprimentos cordiais a Vossa Excelência, ilustre presidente desta Casa 
Legislativa, bem assim aos demais vereadores, sirvo-me da presente missiva para solicitar realização 
de Sessão Extraordinária, na forma do art. 27, §5° da Lei Orgânica do Município e art. 159 do Regimento 
Interno, para o próximo dia 23 de junho do corrente ano, para apreciação de:
I – Mensagem n°. 017/2023, que encaminha Projeto de Lei que versa Estrutura 
Administrativa do Poder Executivo;
II – Mensagem n°. 018/2023, que encaminha Projeto de Lei que versa sobre a Abertura 
de Crédito Adicional Especial;
III – Mensagem n°. 019/2023, que encaminha Projeto de Lei que versa sobre a 
Instituição do Auxílio-Alimentação;
IV – Mensagem n°. 020/2023, que encaminha Projeto de Lei que versa sobre a 
Instituição de Auxílio-Fardamento;
V – Mensagem n°. 021/2023, que encaminha Projeto de Lei que versa sobre o Plano 
de Desligamento Voluntário;
Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
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VI – Mensagem n°. 022/2023, que encaminha Projeto de Lei que versa sobre o Plano 
de Desligamento Voluntário destinado aos servidores afastados;
VII – Mensagem n°. 023/2023, que encaminha Projeto de Lei que versa sobre o Plano 
de Disponibilidade Remunerada;
VIII – Mensagem n°. 024/2023, que encaminha Projeto de Lei que versa sobre incentivo 
financeiro aos Agentes de Endemias;
IX – Mensagem n°. 025/2023, que encaminha Projeto de Lei que versa sobre a revisão 
geral anual dos servidores ativos do Poder Executivo;
X – Mensagem n°. 026/2023, que encaminha Projeto de Lei que versa sobre a revisão 
geral anual dos Agentes de Trânsito;
XI – Mensagem n°. 027/2023, que encaminha Projeto de Lei que versa sobre a revisão 
geral anual do Magistério;
XII – Mensagem n°. 028/2023, que encaminha Projeto de Lei que versa sobre a revisão 
geral anual da Guarda Municipal;
XIII – Mensagem n°. 029/2023, que encaminha Projeto de Lei que versa sobre a 
alienação de bens imóveis.
Salientamos que as propostas foram encaminhadas com pedido de urgência, na forma 
do Art. 56 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o relevante interesse público dos PLs, posto 
que se trata de estrutura organizacional, remuneração e auxílios aos servidores deste município.
Sem mais para o momento, expressamos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
MÁRIO ALEXANDRE CORRÊA DE SOUSA
Prefeito