materia nº 42/2023

Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
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Avenida Brasil, n. 90, Conquista, Ilhéus-BA |CEP 45650-270 |Fone: 73 3234-3500
Ilhéus, 19 de junho de 2023.
Mensagem n°. 021/2023. (GAB/PREF/PMI)
Ao Exmo. Senhor.
Abraão Oliveira dos Santos.
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus.
NESTA:
Assunto: Institui o Plano de Desligamento Voluntário.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com o fito 
de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo que “Cria o 
Programa de Desligamento Voluntário no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras 
providências”
O Governo Municipal vem implementando medidas destinadas a aumentar a eficiência 
no serviço público, ao tempo em que busca soluções para a racionalização dos gastos públicos, de 
modo a obter o necessário crescimento econômico, sem descuidar de suas atividades precípuas. 
Nessa linha, a Secretaria de Gestão apresenta proposta de implementação do 
Programa de Desligamento Voluntário - PDV constitui medida utilizada não somente no serviço público, 
como também por entidades de direito privado, com o objetivo principal de diminuição de gastos com 
folha de pessoal. 
Trata-se de estímulo à ruptura do vínculo funcional com o Município, mediante 
mecanismo de incentivo financeiro baseado no tempo de serviço de que dispõe o servidor, 
oportunizando, inclusive, aos aderentes a exploração de novas possibilidades no mercado de trabalho. 
Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
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Importante, de todo modo, salientar que não há qualquer obrigatoriedade de adesão ao PDV por 
nenhum servidor, constituindo-se ato volitivo individual.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público, 
solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA, na forma das disposições constantes 
do artigo 56 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, plenamente justificada, para a continuidade das 
atividades especificadas no Projeto de Lei.
Sem mais para o momento, expressamos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
MÁRIO ALEXANDRE CORRÊA DE SOUSA
Prefeito
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Projeto de Lei n°.____/2023.
Autoriza o Poder Executivo a instituir, em 
caráter temporário, o Programa de 
Desligamento Voluntário no âmbito do 
Poder Executivo Municipal e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, Estado da Bahia, no uso de suas 
atribuições legais. faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído na Prefeitura Municipal de Ilhéus o Programa de Desligamento 
Voluntário – PDV aos servidores públicos municipais, visando possibilitar melhor alocação dos recursos 
humanos, intensificar o processo de gestão de pessoas, além de propiciar a modernização da 
Administração e o equilíbrio das contas públicas.
§ 1º Poderá aderir ao PDV o servidor público municipal que preencha os requisitos para 
a aposentadoria voluntária.
§ 2º A lei alcançará todos os servidores estatutários ou celetistas da ativa com direito a 
aposentadoria, assim como os que ingressaram na justiça até a data do início de tramitação desta lei, 
pedindo reintegração contra a demissão pelo fato de estarem aposentados.
§ 3º É vedada a adesão ao PDV do servidor público municipal que estiver:
I - respondendo a processo disciplinar que verse sobre danos ao erário ou por ato de 
improbidade;
II - respondendo a processo judicial pela imputação de ato ou fato criminoso, ímprobo 
ou outro que implique a perda do cargo ou a restituição de valores ao erário municipal;
III - ocupando cargo de provimento em comissão, salvo aqueles que aceitarem que a 
base de cálculo de que trata o art. 2º seja calculado com base nos seus 12 últimos vencimentos do seu 
cargo de origem;
IV - que não esteja no exercício das funções.
§ 4º A adesão ao PDV implica:
I - a permanência no exercício das funções do cargo até à data de publicação do ato 
de deferimento da adesão ao PDV;
II - a impossibilidade de investidura em cargo de provimento em comissão no município 
pelo prazo de 05 (cinco) anos da publicação do ato do deferimento do PDV, com exceção dos cargos 
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classificados como natureza política ou técnico, em primeiro escalão e os ligados hierarquicamente e 
diretamente a esses.
Art. 2º A indenização pela renúncia do emprego/cargo público será paga em 180 (cento 
e oitenta) parcelas mensais e consecutivas no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) sobre a 
média dos 12 (doze) últimos vencimentos do aderente até a data do protocolo do pedido de adesão.
§ 1º Compreende-se por vencimento as parcelas remuneratórias pagas diretamente ao 
servidor/empregado público.
§ 2º A indenização de que trata este artigo:
a) será atribuída exclusivamente ao servidor que formalizar a adesão ao 
PDV até 90 (noventa) dias da publicação desta lei, mediante apresentação do requerimento no 
Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Ilhéus;
b) será paga a partir do deferimento, sendo o valor revisado conforme 
definido nas campanhas salariais da categoria;
§ 3º Por ter natureza indenizatória, a parcela mensal é isenta de IRRF e INSS.
§ 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ampliar o prazo de adesão por meio 
de decreto, dentro da vigência do PDV.
Art. 3º O beneficiário não poderá autorizar descontos ou consignações superiores ao 
período da indenização, ficando assegurados os seguintes já autorizados pelo servidor/empregado na 
ativa: pensão, consignação, mensalidade sindical e similares.
Art. 4º O protocolo requerendo a adesão ao PDV deverá ser dirigido à Secretaria 
Municipal de Gestão, acompanhado de:
I - certidão negativa de processo administrativo junto a Corregedoria-Geral do Município 
de Ilhéus;
II - carta de concessão ou protocolo de pedido de aposentadoria junto ao INSS;
III - certidão de distribuição do Juízo Cível e Criminal da Comarca de Ilhéus para fins 
de cumprimento do inciso II, § 3º do art. 1º desta lei.
§ 1º O servidor estatutário ou celetista já em gozo do benefício previdenciário será 
desvinculado do município com o deferimento da adesão ao PDV publicado no Diário Oficial;
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§ 2º O servidor que ainda não goza do benefício previdenciário ficará vinculado ao 
serviço público até a data do comunicado de concessão do benefício do INSS e do deferimento da 
adesão do PDV publicado no Diário Oficial;
§ 3º O servidor aderente que obtiver a concessão da aposentadoria junto ao INSS 
deverá informar tal fato à Secretaria Municipal de Gestão no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento 
do comunicado, sob pena de perda do direito de adesão ao PDV.
Art. 5º Fica desde já assegurado nas leis orçamentárias dos próximos 15 (quinze) anos 
as dotações necessárias às despesas do PDV que virão dos recursos economizados com a folha de 
pagamento integral dos servidores/empregados que renunciaram ao emprego/cargo.
Art. 6º Incumbe à Secretaria Municipal de Gestão:
I - receber o pedido de indenização de que trata esta lei, instruí-lo em procedimento 
sumário e promover-lhe a análise técnico-jurídica;
II - baixar e publicar os atos constitutivos da decisão proferida no processo, facultando 
vistas ao aderente do cálculo da parcela indenizatória;
III - encaminhar a decisão concessiva da indenização para a imediata inclusão em folha 
de pagamento.
Parágrafo único. Mantida a inclusão do benefício em folha de pagamento, incumbe à 
Gerência de Recursos Humanos proceder à análise dos atos de que trata este artigo, diligenciando 
junto à Secretaria Municipal de Gestão eventuais providências saneadoras.
Art. 7º As despesas inerentes à indenização pela adesão ao PDV correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º O deferimento da adesão ao PDV extinguirá a relação jurídica existente entre o 
servidor aderente e o município.
Art. 9º Os atos praticados na execução do programa serão acompanhados pelas 
entidades sindicais com representação na Prefeitura Municipal de Ilhéus, que poderão exercer o direito 
de fiscalizar, solicitando cópia de documentos relativos ao deferimento e indeferimento do direito dos 
aderentes.
Art. 10. Ressalvados os casos legais, fica assegurada a preferência de individualização 
e recolhimento do FGTS, e a liberação das verbas rescisórias dos servidores que aderirem ao programa.
§ 1º Da decisão que deferir o PDV, o aderente será intimado para, no prazo de 30 
(trinta) dias, apresentar declaração e documentação comprobatória das competências de objeto de 
reclamação trabalhista.
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§ 2º A declaração e documentação serão submetidas à Procuradoria Jurídica do 
Município.
§ 3º Após análise da Procuradoria Jurídica do Município, a Secretaria Municipal de 
Gestão indicará à gerência dos Recursos Humanos as competências que serão individualizadas.
Art. 11. A rescisão contratual operada com base nesta lei implica em quitação das 
parcelas e valores constantes no termo de rescisão, bem como na impossibilidade de complementação 
de aposentadoria.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, em 19 de junho de 2023, 488° da Capitania de Ilhéus e 141° 
de elevação a Cidade.
Mário Alexandre Corrêa de Sousa
Prefeito