materia nº 43/2023

Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
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Avenida Brasil, n. 90, Conquista, Ilhéus-BA |CEP 45650-270 |Fone: 73 3234-3500
Ilhéus, 19 de junho de 2023.
Mensagem n°. 022/2023. (GAB/PREF/PMI)
Ao Exmo. Senhor.
Abraão Oliveira dos Santos.
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus.
NESTA:
Assunto: Institui o Plano de Desligamento Voluntário Especial.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com o fito de 
propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo que “Autoriza o 
Poder Executivo a instituir temporariamente o Programa de Desligamento Voluntário direcionado aos 
servidores afastados do Poder Executivo Municipal por força de decisão judicial e dá outras providências”.
A presente proposição objetiva trazer uma solução para o problema que adveio à 
Administração Pública Municipal a partir da decisão exarada pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da 
comarca de Ilhéus, nos autos do processo judicial n. 0502478-95.2017.8.05.0103, que culminou no 
afastamento de 268 servidores, que foram contratados entre 1983 e 1988, portanto, no interregno do art. 19 
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com vínculos que deveriam ter sido rescindidos 
há muito tempo, contudo, ante a desídia dos gestores pretéritos e à determinação judicial, ocorrera de modo 
traumático.
Na luta por uma alternativa consensual que pudesse trazer segurança jurídica para os 
servidores e a Administração Pública Municipal, a atual gestão, em conjunto com as entidades sindicais que 
atuam na representação dos servidores - quais sejam, APPI-APLB, SINSEPI e SINDGUARDA - contando 
também com a participação da equipe técnica do município, trouxe uma alternativa que possa pôr fim à ação 
judicial, que no presente momento encontra-se em grau de recurso no Tribunal de Justiça da Bahia. 
Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
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Esta solução será aplicada de dois modos: Ao que tange essa lei, aos servidores que 
precisaram se aposentar recebendo um valor de muito aquém dos seus vencimentos quando na ativa, 
trazendo uma defasagem muito grande para si e para seus familiares, em razão do significativo decréscimo.
Aos que já se encontram albergados por benefícios previdenciários, nós estamos lançando 
um PDV especial, que os mesmos poderão aderir e receber até 35% do salário percebido enquanto na ativa, 
que será calculada considerando a média das 12 últimas remunerações, corrigidas pelo índice aplicado aos 
servidores da ativa, pelo período de 10 anos.
Já aos servidores que não preenchiam os requisitos para aposentadoria à época do 
afastamento, nós apresentaremos, em lei distinta, um Programa de Disponibilidade Remunerada - PDR, 
onde os aderentes, inobstante em inatividade, receberão remuneração referente a 35% do salário quando 
estavam em exercício, devidamente aplicado o índice de correção inflacionária dos servidores da ativa, até 
o período que alcançarem a sua aposentadoria, após o que, passam a incorporar o PDV especial, pelo 
período de 10 anos. 
Essas duas propostas legislativas porão fim ao processo judicial e trarão, se não uma 
solução, um acalento a esses servidores que se encontram em situação de penúria porquanto afastados do 
exercício laboral e, por conseguinte, sem receber valor algum por isso; trará, enfim, segurança jurídica para 
que possamos avançar no tocante à organização de pessoal e valorização dos servidores do Município de 
Ilhéus.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público, 
solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA, na forma das disposições constantes do 
artigo 56 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, plenamente justificada, para a continuidade das 
atividades especificadas no Projeto de Lei.
Sem mais para o momento, expressamos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
MÁRIO ALEXANDRE CORRÊA DE SOUSA
Prefeito
Estado da Bahia.
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Projeto de Lei n°.____/2023.
Autoriza o Poder Executivo a instituir, 
temporariamente, o Programa de 
Desligamento Voluntário Especial -
PDVE, direcionado aos servidores 
afastados do Poder Executivo Municipal 
por força de decisão judicial e dá outras 
providências e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, Estado da Bahia, no uso de suas 
atribuições legais. faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Desligamento Voluntário Especial – PDVE, 
direcionado aos servidores públicos municipais afastados do Poder Executivo Municipal, por força de 
decisão judicial, através do decreto n. 128 de 28 de dezembro de 2018.
§ 1º. Poderá aderir a este PDVE os servidores públicos municipais indicados na Portaria 
n. 611, de 28 de dezembro de 2018, que se aposentaram, bem como os afastados que aderiram ao 
PDR. 
§ 2º A adesão ao PDVE implica na impossibilidade de investidura em cargo de 
provimento em comissão no município pelo prazo de 05 (cinco) anos da publicação do ato do 
deferimento do PDVE, com exceção dos cargos classificados como natureza política ou técnico, em 
primeiro escalão e os ligados hierarquicamente e diretamente a esses.
Art. 2º. O valor da indenização paga pela renúncia do emprego/cargo público será pago 
em 180 (cento e oitenta) parcelas mensais e consecutivas, ao beneficiário ou em sua falta aos seus 
dependentes junto ao INSS, no percentual de 35% (trinta e cinco por cento), calculado após atualização 
da última remuneração percebida pelo servidor afastado, revisado pelas perdas inflacionarias do 
período em 22,13% (vinte e dois vírgula treze por cento).
§ 1º. A indenização de que trata este artigo:
a) será atribuída exclusivamente, aqueles beneficiários no §1° do artigo 1° desta 
Lei, que formalizarem a adesão ao PDVE até 90 (noventa) dias da publicação desta lei, mediante 
apresentação do requerimento no setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Ilhéus;
b) será paga a partir do deferimento, sendo o valor revisado conforme definido 
nas campanhas salariais da categoria.
§ 2º. Por ter natureza indenizatória, a parcela mensal é isenta de IRPF e INSS.
Estado da Bahia.
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§ 3º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ampliar o prazo de adesão por meio 
de decreto, dentro da vigência do PDVE.
Art. 3º. O beneficiário não poderá autorizar descontos ou consignações superiores ao 
período da indenização.
Art. 4º. O protocolo requerendo a adesão ao PDVE deverá ser dirigido à Secretaria 
Municipal de Gestão, acompanhado da carta de concessão ou protocolo de pedido de aposentadoria 
junto ao INSS.
Art. 5º. Fica desde já assegurado nas leis orçamentárias dos próximos 15 (quinze) anos 
as dotações necessárias às despesas do PDVE que virão dos recursos economizados com a folha de 
pagamento integral dos servidores/empregados que renunciaram ao emprego/cargo.
Art. 6º. Incumbe à Secretaria Municipal de Gestão:
I - receber o pedido de indenização de que trata esta lei, instruí-lo em procedimento 
sumário e promover-lhe a análise técnico-jurídica;
II - baixar e publicar os atos constitutivos da decisão proferida no processo, facultando 
vistas ao aderente do cálculo da parcela indenizatória;
III - encaminhar a decisão concessiva da indenização para a imediata inclusão em folha 
de pagamento.
Parágrafo único. Mantida a inclusão do benefício em folha de pagamento, incumbe à 
Gerência de Recursos Humanos proceder à análise dos atos de que trata este artigo, diligenciando 
junto à Secretaria Municipal de Gestão eventuais providências saneadoras.
Art. 7º. As despesas inerentes à indenização pela adesão ao PDVE correrão à conta 
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º. O deferimento da adesão ao PDVE extinguirá a relação jurídica existente entre 
o servidor aderente e o município.
Art. 9º. Os atos praticados na execução do programa serão acompanhados pelas 
entidades sindicais com representação na Prefeitura Municipal de Ilhéus, que poderão exercer o direito 
de fiscalizar, solicitando cópia de documentos relativos ao deferimento e indeferimento do direito dos 
aderentes.
Art. 10. Ressalvados os casos legais, fica assegurada a preferência de individualização 
e recolhimento do FGTS, e a liberação das verbas rescisórias dos servidores que aderirem ao programa.
Parágrafo único. Da decisão que deferir o PDVE, o aderente será intimado para, no 
prazo de 30 (trinta) dias, apresentar declaração e documentação comprobatória de renúncia ao pleito 
da ação judicial em curso.
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Art. 11. A rescisão contratual operada com base nesta lei implica em quitação das 
parcelas e valores constantes no termo de rescisão, bem como na impossibilidade de complementação 
de aposentadoria.
Art. 12. Esta lei entra em vigor em 45 dias da data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, em 19 de junho de 2023, 488° da Capitania de Ilhéus e 141° 
de elevação a Cidade.
Mário Alexandre Corrêa de Sousa
Prefeito