materia nº 44/2023

Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
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Avenida Brasil, n. 90, Conquista, Ilhéus-BA |CEP 45650-270 |Fone: 73 3234-3500
Ilhéus, 19 de junho de 2023.
Mensagem n°. 023/2023. (GAB/PREF/PMI)
Ao Exmo. Senhor.
Abraão Oliveira dos Santos.
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus.
NESTA:
Assunto: Institui o Plano de Disponibilidade Remunerada.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com o fito de 
propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo que “Autoriza o 
Poder Executivo a instituir, em caráter temporário, o Programa de Disponibilidade Remunerada direcionado 
aos servidores afastados da Prefeitura por força de decisão judicial e dá outras providências”.
A presente proposição objetiva trazer uma solução para o problema que adveio à 
Administração Pública Municipal a partir da decisão exarada pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da 
comarca de Ilhéus, nos autos do processo judicial n. 0502478-95.2017.8.05.0103, que culminou no 
afastamento de 268 servidores, que foram contratados entre 1983 e 1988, portanto, no interregno do art. 19 
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com vínculos que deveriam ter sido rescindidos 
há muito tempo, contudo, ante a desídia dos gestores pretéritos e à determinação judicial, ocorrera de modo 
traumático.
Na luta por uma alternativa consensual que pudesse trazer segurança jurídica para os 
servidores e a Administração Pública Municipal, a atual gestão, em conjunto com as entidades sindicais que 
atuam na representação dos servidores - quais sejam, APPI-APLB, SINSEPI, SINDIACS, SINDATRAM e 
SINDGUARDA - contando também com a participação da equipe técnica do município, trouxe uma 
alternativa que possa pôr fim à ação judicial, que no presente momento encontra-se em grau de recurso no 
Tribunal de Justiça da Bahia. 
Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
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Esta solução será aplicada de dois modos. Neste projeto, buscamos atender os servidores 
que, à época do desligamento, não preenchiam os requisitos para aposentadoria, sendo instituído um 
Programa de Disponibilidade Remunerada - PDR, onde os aderentes, inobstante em inatividade, receberão 
remuneração referente a 35% do salário quando estavam em exercício, devidamente aplicado o índice de 
correção inflacionária dos servidores da ativa, até o período que alcançarem a sua aposentadoria, após o 
que, passam a incorporar o PDV especial, pelo período de 10 anos. 
Já os servidores que se encontram albergados por benefícios previdenciários, eis que 
precisaram se aposentar recebendo um valor de muito aquém dos seus vencimentos quando na ativa, 
trazendo uma defasagem muito grande para si e para seus familiares, em razão do significativo decréscimo, 
nós estamos lançando um PDV especial, a ser apresentado em lei distinta, onde os mesmos, ao aderir, 
poderão receber até 35% do salário percebido enquanto na ativa, que será calculada considerando a média 
das 12 últimas remunerações, corrigidas pelo índice aplicado aos servidores da ativa, pelo período de 10 
anos.
Essas duas propostas legislativas porão fim ao processo judicial e trarão, se não uma 
solução, um acalento a esses servidores que se encontram em situação de penúria porquanto afastados do 
exercício laboral e, por conseguinte, sem receber valor algum por isso; trará, enfim, segurança jurídica para 
que possamos avançar no tocante à organização de pessoal e valorização dos servidores do Município de 
Ilhéus.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público, 
solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA, na forma das disposições constantes do 
artigo 56 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, plenamente justificada, para a continuidade das 
atividades especificadas no Projeto de Lei.
Sem mais para o momento, expressamos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
MÁRIO ALEXANDRE CORRÊA DE SOUSA
Prefeito
Estado da Bahia.
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Projeto de Lei n°.____/2023.
Autoriza o Poder Executivo a instituir, em 
caráter temporário, o Programa de 
Disponibilidade Remunerada direcionado 
aos servidores afastados da Prefeitura 
por força de decisão judicial e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, Estado da Bahia, no uso de suas 
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído o Programa de Disponibilidade Remunerada – PDR, direcionado 
aos servidores públicos municipais afastados do Poder Executivo Municipal, por força de decisão 
judicial, através do decreto n. 128 de 28 de dezembro de 2018.
§ 1º Poderá aderir a este PDR o servidor público municipal indicado na Portaria n. 611, 
de 28 de dezembro de 2018 que não preenche as condições necessárias para requerer a 
aposentadoria.
§ 2º A adesão ao PDR implica na impossibilidade de investidura em cargo de 
provimento em comissão no município pelo prazo de 05 (cinco) anos da publicação do ato do 
deferimento do PDR, com exceção dos cargos classificados como natureza política ou técnico, em 
primeiro escalão e os ligados hierarquicamente e diretamente a esses.
Art. 2º. O valor da remuneração pela adesão ao PDR será pago até o preenchimento 
dos requisitos para aposentadoria, em parcelas mensais e consecutivas, de caráter personalíssimo, no 
percentual de 35% (trinta e cinco por cento), calculado após atualização da última remuneração 
percebida pelo servidor afastado, revisado pelas perdas inflacionarias do período em 22,13% (vinte e 
dois vírgula treze por cento).
§ 1º. A remuneração de que trata o caput deste artigo será de no mínimo um salário mínimo 
e no máximo o maior valor de benefício de aposentadoria pago pelo RGPS/INSS;
§ 2º. A remuneração de que trata este artigo:
a) será atribuída exclusivamente ao servidor que formalizar a adesão ao PDR até 90 
(noventa) dias da publicação desta lei, mediante apresentação do requerimento no 
setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Ilhéus;
b) será paga a partir do deferimento, sendo o valor revisado conforme definido nas 
campanhas salariais da categoria.
§ 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ampliar o prazo de adesão por meio de 
decreto, dentro da vigência do PDR.
Estado da Bahia.
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§ 4° O servidor aderente contribuirá para o regime geral de previdência e o tempo de 
contribuição, correspondente ao período em que permanecer em disponibilidade, será contado para efeito 
de aposentadoria.
Art. 3º. O beneficiário não poderá autorizar descontos ou consignações em suas 
remunerações, exceto os de contribuição sindical.
Art. 4º. O servidor aderente a este programa ficará vinculado ao mesmo até o momento 
que obtiver a concessão da aposentadoria junto ao INSS, quando passará automaticamente ao 
Programa de Desligamento Voluntário Especial, devendo informar tal fato à Secretaria Municipal de 
Gestão no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento do comunicado, sob pena de perda do direito de 
adesão ao PDVE.
Art. 5º. Incumbe à Secretaria Municipal de Gestão:
I - receber o pedido de adesão de que trata esta lei, instruí-lo em procedimento sumário e 
promover-lhe a análise técnico-jurídica;
II - baixar e publicar os atos constitutivos da decisão proferida no processo, facultando 
vistas ao aderente do cálculo da parcela do PDR;
III - encaminhar a decisão concessiva do PDR para a imediata inclusão em folha de 
pagamento.
Parágrafo único. Mantida a inclusão da remuneração em folha de pagamento, incumbe à 
Gerência de Recursos Humanos proceder à análise dos atos de que trata este artigo, diligenciando junto à 
Secretaria Municipal de Gestão eventuais providências saneadoras.
Art. 6º. As despesas inerentes à pela adesão ao PDR correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Os atos praticados na execução do programa serão acompanhados pelas 
entidades sindicais com representação na Prefeitura Municipal de Ilhéus, que poderão exercer o direito 
de fiscalizar, solicitando cópia de documentos relativos ao deferimento e indeferimento do direito dos 
aderentes.
Art. 8°. Esta lei entra em vigor em 45 dias após a data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, em 19 de junho de 2023, 488° da Capitania de Ilhéus e 141° 
de elevação a Cidade.
Mário Alexandre Corrêa de Sousa
Prefeito