materia nº 45/2023

Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
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Avenida Brasil, n. 90, Conquista, Ilhéus-BA |CEP 45650-270 |Fone: 73 3234-3500
Ilhéus, 19 de junho de 2023.
Mensagem n°. 024/2023. (GAB/PREF/PMI)
Ao Exmo. Senhor.
Abraão Oliveira dos Santos.
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus.
NESTA:
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar 50% do repasse federal, referente ao incentivo 
financeiro de custeio mensal, na forma de auxílio fardamento e os outros 50% na forma de adicional.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com o fito de 
propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo que “Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a utilizar 50% do repasse federal, referente ao incentivo financeiro de custeio 
mensal, na forma de auxílio fardamento e os outros 50% na forma de adicional, além de prever outras 
providências”.
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação de Vossas Excelências tem por escopo 
atender ao descrito no art. 9º-D da Lei n.º 11.350, de 05 de outubro de 2006, ora regulamentado na portaria 
GM/MS n. 51, que dispõe sobre o modo de repasse do incentivo financeiro de custeio mensal descrito na n. 
supramencionada lei, na forma de auxílio fardamento e pecúnia.
Entendemos que os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às endemias 
desempenham papel fundamental como mediadores dentro da Equipe de Saúde da Família e da Atenção 
Básica, necessitando de EPI’s e equipamentos adequados, porquanto expostos ao tempo durante o 
exercício das funções. Ao realizar as visitas domiciliares, acompanhando a realidade da nossa população, 
se tornam responsáveis por orientar e desenvolver ações educativas para a saúde das famílias ilheenses. 
Todos os anos o Ministério da Saúde encaminha incentivo financeiro adicional para que
seja investido no fortalecimento de políticas das categorias, e entendemos que a melhor aplicação para este 
Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
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recurso é na remuneração dos profissionais de forma a valorizar e incentivar o primoroso trabalho realizado 
em nosso Município.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público, 
solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA, na forma das disposições constantes do 
artigo 56 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, plenamente justificada, para a continuidade das 
atividades especificadas no Projeto de Lei.
Sem mais para o momento, expressamos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
MÁRIO ALEXANDRE CORRÊA DE SOUSA
Prefeito
Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
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Projeto de Lei n°.____/2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
utilizar 50% do repasse federal, referente 
ao incentivo financeiro de custeio 
mensal, na forma de auxílio fardamento e 
os outros 50% na forma de adicional, 
além de prever outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, Estado da Bahia, no uso de suas 
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Considerando a Emenda Constitucional n. 120, de 05 de maio de 2022, a qual 
acrescenta os §§ 7º, 8º, 9º, 10º e 11º ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a 
responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política 
remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem as atividades de agente comunitário de 
saúde e de agente de combate às endemias;
Considerando a Lei Federal n. 11.350/2006, alterada pela Lei 13.708/2018, que 
regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre o aproveitamento de pessoal 
amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional n. 51, de 14 de fevereiro de 2006;
Considerando a portaria GM/MS n. 51, que estabelece o valor do incentivo financeiro 
federal de custeio mensal referente aos Agentes de Combate às Endemias para o ano de 2023;
Art. 1º. Em cumprimento ao estabelecido art. 9º-C e art. 9º-D da Lei Federal n. 
11.350/2006, fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a repassar o incentivo financeiro federal 
de custeio mensal, do exercício financeiro de 2023, aos agentes comunitários de saúde e aos agentes 
de combate às endemias em atividade na forma de auxílio fardamento e incentivo.
Parágrafo único. O recurso de que trata o caput são de origem do Governo Federal e 
serão repassados aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, não se 
incorporando para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, exceto para fins das 
contribuições previdenciárias, inclusive o valor referente a segunda parcela, que será repassado na 
forma de incentivo.
Art. 2º. O recurso recebido a título de incentivo financeiro adicional, será repassado 
aos agentes comunitários de saúde e de endemias, efetivos em duas parcelas, a saber:
I - 50% (cinquenta por cento) no mês de agosto de 2023, referente a auxílio fardamento;
II - 50% (cinquenta por cento) no mês de setembro de 2023, referente ao incentivo.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelos recursos transferidos 
pelo governo Federal, a título de gratificação.
Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
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Art. 4º. As despesas decorrentes da implantação dessa Lei correrão à conta da dotação 
do exercício de 2023.
Art. 5º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, em 19 de junho de 2023, 488° da Capitania de Ilhéus e 141° 
de elevação a Cidade.
Mário Alexandre Corrêa de Sousa
Prefeito