materia nº 30/2023

Parecer n° 
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PODER LEGISLATIVO 
C¦MARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 
PARECER DO PROJETO DE LEI N° 042 /2 023 
/2023 
EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo a instituir, em caráter temporário, o Programa de 
Desligamento Voluntário no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras 
providncias" 
Iniciativa/Autor: Execut ivo Municipal 
I - RELATÓRIO 
Relator: Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro 
Sob a minha Relatoria para análise da Proposição 
de n° 042/2023, de autoria do Chefe do Executivo, que versa 
Sobre Programa de Desligamento Voluntário para 
servidores do Poder Executivo Municipal. 
Devidamente justificada, proposição foi 
remetida à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
a fim de pronunciar-se nos termos do art. 71 do Regimento 
Interno, para posterior apreciação do plenário. Caberá analisar o aspecto constitucional,, legal 
16gico, gramatical e o interesse público como a viabilidade 
da aplicação da norma no município. 
Na Mensagem do Chefe do Poder Executivo, suscita 
em justificar que "vem implementando medidas destinadas a 
aumentar a eficiência no serviço público, ao tempo em que 
busca soluções para a racionalização dos gastos públicos, de 
modo a obter necessário Crescimento econômico, sem 
descuidar de suas atividades precípuas" 
Ao PL não foi apensado anexos. 
Esse é o relatório. 
II - FUNDAMENTAÇÃO 
O art. 124 do Regimento Interno, assevera: 
"Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, de 
Imedida provisória, de decreto legislativo, de 
resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lido 
pelo Secretário durante expediente, será 
encaminhado pelo Presidente às Comissões competentes 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 
COMISS E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
para Presidente às comissões competentes para 
pareceres técnicos. " (an) 
Em prOSsEquimentO ào Proces3O Leaislativo a inici372 Ioi remet ida a esta Comissão de Constituiçäo, Justi ça e Redaçi 12. e, em Iazào da designação e sob a minha Relatoria, coube a31i321 TIOposição em tela, autuada sob n° 042/2023, de autoria do Chef4 . Poder Executivo. 
no 
Nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art. 7 
Regimento Interno, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação F ina. cabe pronunciar-Se quanto aos aspectOs Const itucional, legal legislativo, assim transcritos: 
Art. 45- As comi ssões pernanentes incurrbe estudar 
as proposições e os assuntos distribuídos ao seu 
exame, manifestando Sobre eles Sua opiniáo para 
orientação do plenário. 
Art. 71 - Compete a Comissão de LegislaçãO, Justiça e Redação Final manifestar-se Sobre todoS 
assuntos nos aspectos, constitucional e lega quando já aprovados pelo plenário, analisá-los sot 
OS aspectos l6gico e gramat ical, de modo a adequar 
ao bom vernáculo o texto das proposiÇões, relevantes 
serviços à comunidade. " 
A matéria veiculada neste Projeto de Lei não se adequada 
aos princípios de Competência Legislativa assegurados 
Município e insculpidos nos artigos acima citados, não 
conflitam com a Competência Privativa da União Federal, nos 
termos do artigo 22 da Constituição Federal, e não conflita 
Com as Competências Concorrente entre União Federal, 
Estados e Distrito Federal, Conforme artigo 24 da 
Quanto a técnica legislativa a luz da Lei Complementar 
95/98 que "Dispõe sobre a elaboração, a redação, 
alteração e a consolidação das leis, conforme determina o 
parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e 
estabelece normas para a consolidação dos atos normativos 
que mencionam ao PL", não há óbice que impeça sua tramitação. 
Nos aspectos de admissibilidade, interesse público e 
constitucionalidade e juridicidade está em conformidade. 
Constituição Federal. 
nos 
II - CONCLUSÃO E VOTO 
cOMISSÄOE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
evidente, portanto, que o PL era VOga, 
aspectos de admissibilidade, interesse públiCO, 
Resta 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 
obediência técnica legislativa, iniciativa 
const itucionalidade, est
o devidamente em conformidade. 
manifesto 
APROVAÇÃO do PL. 
De acordo: 
Pelo 
Membro 
Ademais entendo que 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA 
deve 
Em, 21 de junho de 2023. 
Enilda Mendonça de Oliveira 
Paulo RobCarqueija Monteiro 
elato 
Ederjún)? Santog dos Anjos 
Presidente 
Ser 
exposto, PARECER pela 
submetida ao juízo político do Plenário. 
questão