materia nº 31/2023

Parecer n 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 
cOMISS E LEGISLAÇÃo, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PARECER DO PROJETO DE LEI N° 043/2023 
I - RELATÓRIO 
direcionado 
Municipal. 
EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo a instituir, temporariamente, o Programa de 
Desligamento Voluntário Especial PDVE, direcionado aos servidores 
afastados do Poder Executivo Municipal por força de decisão judiciale dá 
outras providências e dá outras providências" 
Iniciativa/Autor: Executivo Municipal 
Relatora: Vereadora Enilda Mendonça de 0liveira 
/2023 
Sob a minha Relatoria para análise da Proposição 
de n° 043/2023, de autoria do Chefe do Executivo, que versa 
sobre Programa de Desligamento Voluntário Especial, 
aos servidores afastados do Poder Executivo 
Devidamente justificada, proposição foi 
remetida à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
a fim de pronunciar-se nos termos do art. 71 do Regimento 
Interno, para posterior apreciação do plenário. 
Caberá analisar o aspecto constitucional, 1legal, 
lógico, gramatical e o interesse público como a viabilidade 
da aplicação da norma no município. 
Na Mensagem do Chefe do Poder Executivo, suscita 
em justificar que " a presente proposição objetiva trazer a 
solução para o problema que adveio à Administração Pública 
Municipal a partir da decisão exarada. .nos autos do processo 
judicial n. 0502478-95.2017.8.05.0103 que culminou no 
afastamento de 268 servidores, que foram contratados entre 
Ainda, na mensagem, O autor diz que " Na luta 
por uma alternativa consensual que pudesse trazer segurança 
jurídica para os servidores e a administração(...)a atual 
gestão, em Conjunto com as entidades sindicais que atuam na 
representação dos servidores- quais sejam, APPI-APLB, 
SINSEPI e SINDGUARDA- contando também com a participação da 
equipe técnica do município, trouxe uma alternativa que possa 
por fim à ação judicial. .." 
Ao PL não foi apensado anexos. 
1983 a 1988. 
Esse COMISSÄoE 
é o LEGISLAÇÃO, JUSTIÇAE REDAÇÃO FINAL relatório. 
II - FUNDAMENTAÇÃO 
PODER LEGISLATIVO 
C¦MARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 
0 art. 
"Quando 
124 do 
a Regimento Interno, assevera: 
medida proposição consistir ern Projeto de Lei, ce provisória, de decreto resolução ou de projeto substitutivo, uma pelo Secretário durante vez lido 
encaminhado pelo Presidente às comissões competentes 
expediente, 8erá 
para Presidente às comissões competentes para pareceres técnicos. " (gn) 
legislativo, Ce 
Em prosseguimento ao Processo Legislativo a foi remetida a esta iniciativa 
e, em razão da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Fina 
Proposição em designação e sob a minha Relatoria, coube analisar a 
Poder Executivo. tela, autuada sob n° 043/2023, de autoria do Chefe do 
Regimento 
Nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art. 71 do 
cabe Interno, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal e legislativo, assim transcritos: 
[...] 
"Art. 45 - ÀS Comissões permanentes incumbe estudar as proposiÇões e OS assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles Sua opinião para orientação do plenário. 
Art. 71 - Compete a Comissão de Legislação, Justiça e Redaçäo Final Inanifestar-se Sobre todos 
assuntos nos aspectos, constitucional e legal e, quando já aprovados pelo plenário, analisá-los sob 
Os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o textO das proposições, relevantes serviÇos à comun idade. " 
Constituição Federal. 
A matéria veiculada neste Projeto de Lei não se adequada aos princípios de Competência Legislativa assegurados ao 
Município e insculpidos nos artigos acima citados, não 
Conflitam com a Competência Privativa da Uni¥o Federal, nos 
termos do artigo 22 da Constituição Federal, e não conflita 
Com as Competências Concorrente entre a Uniâo Federal, Estados e Distrito Federal, Conforme artigo 24 da 
Quanto a técnica legislativa a luz da Lei Complementar 
n° 95/98 que "Dispõe sobre a elaboração, a redação, 
alteração e a consolidação das leis, conforne determina o 
COMISSÄO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL parágrafo único do art. 59 da Const ituiçáo Federal, e estabelece normas para a consolidacão dos atos normativos que mencionam ao PL", não há óbice que impeça sua traritaçáO. 
Nos aspectos de admissibilidade, interesse público e 
Constitucionalidade e juridicidade está erm cornformidade. 
II - CONCLUSÃO E VOTO 
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 
Resta evidente, portanto, que o PI em voga, nos aspectos de admissibilidade, interesse público, obediência iniciativa 
Constitucionalidade, estão devidamente em conformidade. 
Pelo exposto, manifesto 
De acordo: 
APROVAÇÃO do PL. 
Ademais entendo que 
submetida ao juízo político do Plenário. 
Membro 
técnica legislativa, 
Presidente 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus/ BA 
Paulo Roto Carqueija Monteiro 
Em, 21 de junho de 2023. 
PARECER pela 
questão deve Ser 
Ederjúnor Santos dos Anjos 
Enilda Mendonça de 0liveira 
Relatora