materia nº 32/2023

Parecer n 
CAMARA MUNICIPAL DE ILHEus 
cOMISSAOEEGISIAÇÃO, IUSTIÇAE REDAÇÃ0 FINAL 
PODERLE GISUATIVO 
PARECER DO PROJETO DE LEI N° 044 /2 023 
/2023 
EMENTA: "Autorizao Poder Executivo a instituir, em caráter temporário, o Prograrma de 
Disponibilidade Remunerada direcionado aos servidores afastados da 
Prefeitura por força de decisão judicial e dá outras providências" 
I - RELATÓRIO 
Iniciativa/Autor: Execut ivo Municipal 
Relatora: Vereadora Enilda Mendonça de 0liveira 
Sob a minha Relatoria para análise da Proposição 
de n° 044/2023, de autoria do Chefe do Executivo, que versa 
direcionado aos sobre Programa de Disponibilidade Remunerada, 
servidores afastados do Poder Executivo Municipal. 
remetida à Comissâo de Legislação, Justiça e Redação Final 
a fim de pronunciar-se nos termos do art. 71 do Regimento 
foi 
Caberá analisar o aspecto constitucional, legal, 
16gico, gramatical e o interesse público como a viabilidade 
da aplicação da norma no município. 
Na Mensagem do Chefe do Poder Executivo, suscita 
em justificar que a presente proposição objetiva trazer a 
solução para o problema que adveio à Administração Pública 
Municipal a partir da decisão exarada...nos autOS do processo 
judicial n. 0502478-95.2017.8. 05.0103 que culminou no 
afastamentO de 268 servidores, que foram contratados entre 
1983 a 1988..." 
Ainda, na mensagem, O autor diz que Na luta 
por uma alternativa consensual que pudesse trazer segurança 
jurídica para os servidores e a administração(...)a atual 
gestão, em conjunto com as entidades sindicais que atuam na 
representação dos servidores- quais sejam, APPI-APLB, 
SINSEPI e SINDGUARDA- contando também com a participação da 
equipe técni ca do município, trouxe uma alternativa que possa 
por fim à ação judicial. . ." 
Ao PL não foi apensado aneXOS, 
Esse é o relatório. 
Devidamente justificada, a proposição 
Interno, para posterior apreciação do plenário. 
COMISSÃoE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
II - FUNDAMENTAÇÃO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 
0 art . 124 do Regimento Interno, as3evera: Quando a proposição consistir er Projeto de e e 
medida provisória, de decreto legislativo resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lido 
pelo Secretário durante expediente, será 
encaminhado pelo Presidente àg comissões competentes 
para Presidente às comissões competentes para 
pareceres técnicos. " (gn) 
Em prosseguimento ao Processo Legislativo a iniciativa 
foi remetida a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final 
e, em razão da designação e sob a minha Relatoria, coube analisar a 
Proposição em tela, autuada sob n° 044/2023, de autoria do Chefe do 
Poder Executivo. 
Nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art. 71 do 
Regimento Interno, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, 
cabe pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal e 
legislativo, assim transcritos: 
"Art. 45 - Âs Comissões permanentes incumbe estudar 
as proposições e os assuntos distribuídos ao seu 
exame, manifestando sobre eles Sua opiniâo para orientação do plenário. 
[...] 
Art. 71 - Compete a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos 
assuntos nos aspectos, constitucional e legal quando já aprovados pelo plenário, analisá-los sob 
os aspectos l6gico e gramatical, de modo a adequar 
ao bom vernáculo o texto das proposições, relevantes 
serviÇOs à comunidade." 
A matéria veiculada neste Projeto de Lei não se adequada 
aos princípios de Competência Legislativa assegurados ao 
Município e insculpidos nos artigos acima citados, não 
Conflitam com a Competência Privativa da União Federal, nos 
termos do artigo 22 da Constituição Federal, e não conflita 
Com as Competências Concorrente entre a União Federal, 
Estados Distrito Federal, Conforme artigo 24 da 
Constituição Federal. 
Quanto a técnica legislativa a luz da Lei Complementar 
n° 95/98 que Dispõe sobre a elaboração, a redação, 
alteração e a consolidação das leis, conforme determina o 
parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, 
COMISSÄOE LEGISLAÇÃo, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
estabelece normas para a Conso] idacáO dos atos 
que mencionam ao PL", nào há óbice que impeça sua tramit açio . 
Nos aspectos de 
const itucionalidade 
II - CONCLUSÃO E VOTO 
nos aspectos 
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 
obediência 
PODER LEGISLATIV0 
De acordo: 
Membro 
técnica legislativa, iniciativa 
Constitucionalidade, estão devidamente em conformidade. 
Pelo exposto, manifesto 
admiss ibilidade, interese públ1co e 
e juridicidade está em con formidade. 
Resta evidente, portanto, que o PL em voga, 
de interesse público, admissibilidade, 
APROVAÇÃo do PL. 
Adema is entendo que a 
submetida ao juíz0 politico do Plenário. 
Paulo Rgeo tarqueija 
fiortfatO3 
Em, 21 de junho de 2023. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA 
Enilda Mendonça de 0liveira 
Relatora 
Monteiro 
questão deve 
Ederj junigt Santtes dos Anjos 
PARECER pela 
Ser 
Presidente