materia nº 44/2023

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
ASSESSORIA JURÍDICA-LEGISLATIVA
Câmara de Vereadores de Ilhéus - BA
Rua J. J. Seabra s/n, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
PARECER JURÍDICO Nº 009/2023
PROJETO DE LEI Nº 020/2023
AUTOR: VEREADOR PAULO CARQUEIJA
EMENTA: Requisitos legais para o Trâmite.
Nomenclatura de Ruas na Zona urbana da 
sede distrital de Olivença do Bairro.
Legalidade. 
1 – RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei de iniciativa do Excelentíssimo Senhor Vereador 
Paulo Carqueija, registrado sob o nº 020/2023 que “Altera a Lei nº 4024 de 03 de 
julho de 2019, incluindo denominação de ruas na zona urbana da sede distrital de 
Olivença, no Município de Ilhéus e dá outras providências”, para fins de parecer 
prévio.
Em sua justificativa, desfila que:
Considerando a solicitação dos moradores do Loteamento 
Sirihyba, que residem e são proprietários de imóveis no 
local, para que seja legalizado os nomes dos logradouros 
ainda não oficializados, escolhidos e já praticados pela 
comunidade, com o objetivo de que possam ser cadastrados 
no Cadastro de Endereçamento Postal da Empresa 
Brasileira de Correios e Telégrafos. 
Considerando que os nomes oferecidos neste projeto de 
Lei, constantes no Anexo, foram encaminhados ao nosso 
gabinete por representantes da comunidade, encareço da 
boa vontade dos nobres colegas para que possamos discutir 
e aprovar o presente projeto de lei atendendo a uma justa 
solicitação popular.
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É o relatório. Passo à análise.
2 – ANÁLISE JURÍDICA
A atividade legislativa se desenvolve dentro de um processo formal, 
estruturado conforme o ordenamento legislativo, a que se dá o nome de processo 
legislativo. A cada espécie legislativa (lei ordinária, lei complementar, resolução, 
decreto legislativo, etc.) corresponde um determinado procedimento.
Assevera o artigo 99, do Regimento Interno desta Casa Legislativa:
Art. 99 – As proposições deverão ser redigidas em termos 
claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na 
ortografia oficial e assinadas pelo seu autor ou autores.
O Projeto de Lei em destaque atende a essa exigência regimental.
Quanto à iniciativa do projeto de Lei, de um dos vereadores, não há 
qualquer óbice, que impeça sua tramitação.
A proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo, está assinado 
pelo autor e se faz acompanhar de justificação por escrito, fundamentando a 
adoção da medida proposta, conforme previsto nos artigos do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Ilhéus, a exemplo do artigo 101, veja-se:
Art. 101 – As proposições consistentes em projetos de lei, 
decreto legislativo, resolução, projeto substitutivo deverão 
ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de 
justificação por escrito. (Grifou-se)
No caso em comento, de fato, o presente projeto de lei não apresenta 
nenhum tipo de invasão indébita, pelo contrário, atende ao princípio da 
legalidade, tendo em vista que o objeto do mesmo deve ser por meio de lei, por 
toda narrativa fática e jurídica acima exposta.
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Frise-se oportunamente, que o autor do Projeto tomou o devido cuidado 
em citar e juntar mapeamento no Anexo Único para justificar suas alegações.
3 CONCLUSÃO
Diante do quanto exposto, não foi encontrado qualquer vício de legalidade 
que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto de Lei, podendo 
depreender que o presente respeita as formalidades previstas no Regimento 
Interno e na legislação infraconstitucional. Assim, inexiste qualquer vício com o 
condão de caracterizar infringência a dispositivos legais e regimentais.
Importante salientar que a emissão de parecer por esta Comissão não 
substitui os pareceres das Comissões Permanentes, uma vez que essas são 
compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legítima do Parlamento.
Nesse sentido, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus 
fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa de Leis.
É o Parecer, salvo melhor Juízo das Comissões Permanentes.
Ilhéus -BA, 19 de junho de 2023.
Assessor Jurídico-Legislativo
OAB/BA 42.467
JOSÉ CARLOS COSTA DA SILVA JÚNIOR
Assessor Jurídico-Legislativo