materia nº 45/2023

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Câmara de Vereadores de Ilhéus - BA
Rua J. J. Seabra s/n, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
PARECER JURÍDICO Nº 010/2023
PROJETO DE LEI Nº 021/2023
AUTOR: VEREADOR ALZIMÁRIO BELMONTE VIEIRA (GURITA)
EMENTA: Requisitos legais para o Trâmite.
Retificação de denominação de logradouros 
nos bairros Iguape e Barra do Itaípe. 
Legalidade.
1 – RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei de iniciativa do Excelentíssimo Senhor Vereador 
Paulo Carqueija, registrado sob o nº 021/2023 que “Altera a Lei nº 4024 de 03 de 
julho de 2019, corrigindo denominação de logradouros nos bairros Iguape e Barra 
do Itaípe, na Cidade de Ilhéus e dá outras providências”, para fins de parecer 
prévio.
Em sua justificativa, desfila que:
Considerando a solicitação dos familiares para que fosse 
corrigido o nome de Djan Lima Souza, grafado de forma 
errônea na Lei, e, considerando também a solicitação da 
Associação de Moradores do Conjunto Palmares, no bairro 
do Iguape, para correção do nome do antigo morador 
homenageado, vimos propor a esta Casa a aprovação do 
presente projeto de lei, que de forma simples e direta passa 
a constar os nomes corretos nos dois logradouros, cujo CEP 
será mantido, cabendo apenas aos Correios proceder a 
correção dos topônimos.
Ao final requereu a retificação.
É o relatório. Passo à análise.
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2 – ANÁLISE JURÍDICA
A atividade legislativa se desenvolve dentro de um processo formal, 
estruturado conforme o ordenamento legislativo, a que se dá o nome de processo 
legislativo. A cada espécie legislativa (lei ordinária, lei complementar, resolução, 
decreto legislativo, etc.) corresponde um determinado procedimento.
Assevera o artigo 99, do Regimento Interno desta Casa Legislativa:
Art. 99 – As proposições deverão ser redigidas em termos 
claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na 
ortografia oficial e assinadas pelo seu autor ou autores.
O Projeto de Lei em destaque atende a essa exigência regimental.
Quanto à iniciativa do projeto de Lei, de um dos vereadores, não há 
qualquer óbice, que impeça sua tramitação.
A proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo, está assinado 
pelo autor e se faz acompanhar de justificação por escrito, fundamentando a 
adoção da medida proposta, conforme previsto nos artigos do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Ilhéus, a exemplo do artigo 101, veja-se:
Art. 101 – As proposições consistentes em projetos de lei, 
decreto legislativo, resolução, projeto substitutivo deverão 
ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de 
justificação por escrito. (Grifou-se)
No caso em comento, de fato, o presente projeto de lei não apresenta 
nenhum tipo de invasão indébita, pelo contrário, atende ao princípio da 
legalidade, tendo em vista que o objeto do mesmo deve ser por meio de lei, por 
toda narrativa fática e jurídica acima exposta.
Frise-se oportunamente, que o autor do Projeto tomou o devido cuidado 
em citar e juntar mapeamento no Anexo Único para justificar suas alegações.
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3 CONCLUSÃO
Diante do quanto exposto, não foi encontrado qualquer vício de legalidade 
que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto de Lei, podendo 
depreender que o presente respeita as formalidades previstas no Regimento 
Interno e na legislação infraconstitucional. Assim, inexiste qualquer vício com o 
condão de caracterizar infringência a dispositivos legais e regimentais.
Importante salientar que a emissão de parecer por esta Comissão não 
substitui os pareceres das Comissões Permanentes, uma vez que essas são 
compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legítima do Parlamento.
Nesse sentido, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus 
fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa de Leis.
É o Parecer, salvo melhor Juízo das Comissões Permanentes.
Ilhéus -BA, 19 de junho de 2023.
Assessor Jurídico-Legislativo
OAB/BA 42.467
JOSÉ CARLOS COSTA DA SILVA JÚNIOR
Assessor Jurídico-Legislativo