materia nº 47/2023

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Câmara de Vereadores de Ilhéus - BA
Rua J. J. Seabra s/n, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
PARECER JURÍDICO Nº 013/2023
PROJETO DE LEI Nº 028/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO
EMENTA: Requisitos legais para o Trâmite.
Conselho Municipal. Legalidade. Lei 
Orgânica Municipal. Poder Executivo.
1 – RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei de iniciativa do Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal, registrado sob o nº 028/2023 que “Altera a Lei n°. 3.539 de 31 de 
março de 2011, que versa sobre o Conselho Municipal de Cultura”, para fins de 
parecer prévio.
Em sua justificativa, desfila que:
A edição do presente Projeto de Lei visa atender a 
necessidade de ampliação do número de setoriais do 
Conselho de Cultura, bem como para criação do cargo de 
Vice-Presidente no âmbito do Conselho de Cultura.
O Conselho Municipal de Cultura é o órgão que 
institucionaliza a relação entre o poder público e os setores 
da sociedade civil ligados à cultura, participando da 
elaboração e da fiscalização das políticas culturais, bem 
como pelo diálogo permanente com a comunidade.
Ao final, requereu a aprovação.
É o relatório. Passo à análise.
2 – ANÁLISE JURÍDICA
A atividade legislativa se desenvolve dentro de um processo formal, 
estruturado conforme o ordenamento legislativo, a que se dá o nome de processo 
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legislativo. A cada espécie legislativa (lei ordinária, lei complementar, resolução, 
decreto legislativo, etc.) corresponde um determinado procedimento.
Assevera o artigo 99, do Regimento Interno desta Casa Legislativa:
Art. 99 – As proposições deverão ser redigidas em termos 
claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na 
ortografia oficial e assinadas pelo seu autor ou autores.
O Projeto de Lei em destaque atende a essa exigência regimental.
Quanto à iniciativa do projeto de Lei pelo Poder Executivo, dispõe o artigo 
72 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 72 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
[...]
XXXVII. criar, por lei, conselhos compostos de 
representantes eleitos ou designados, a fim de assegurar a 
adequada participação de todos os cidadãos em suas 
decisões, cabendo a lei disciplinar sobre:
A proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo, está assinada 
pelo autor e se faz acompanhar de justificação por escrito, fundamentando a 
adoção da medida proposta, conforme previsto nos artigos do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Ilhéus, a exemplo do artigo 101, veja-se:
Art. 101 – As proposições consistentes em projetos de lei, 
decreto legislativo, resolução, projeto substitutivo deverão 
ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de 
justificação por escrito. (Grifou-se)
No caso em comento, de fato, o presente projeto de lei não apresenta 
nenhum tipo de invasão indébita, pelo contrário, atende ao princípio da 
legalidade, tendo em vista que o objeto do mesmo deve ser por meio de lei, por 
toda narrativa fática e jurídica acima exposta.
3 CONCLUSÃO
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Diante do quanto exposto, não foi encontrado qualquer vício de legalidade 
que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto de Lei, podendo 
depreender que o presente respeita as formalidades previstas no Regimento 
Interno e na legislação infraconstitucional. Assim, inexiste qualquer vício com o 
condão de caracterizar infringência a dispositivos legais e regimentais.
Importante salientar que a emissão de parecer por esta Comissão não 
substitui os pareceres das Comissões Permanentes, uma vez que essas são 
compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legítima do Parlamento.
Nesse sentido, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus 
fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa de Leis.
É o Parecer, salvo melhor Juízo das Comissões Permanentes.
Ilhéus -BA, 19 de junho de 2023.
Assessor Jurídico-Legislativo
OAB/BA 42.467
JOSÉ CARLOS COSTA DA SILVA JÚNIOR
Assessor Jurídico-Legislativo