materia nº 49/2023

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Câmara de Vereadores de Ilhéus - BA
Rua J. J. Seabra s/n, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
PARECER JURÍDICO Nº 011/2023
PROJETO DE LEI Nº 030/2023
AUTOR: VEREADOR EDVALDO GOMES
EMENTA: Requisitos legais para o Trâmite.
Saúde Pública. Exposição de rol de 
remédios distribuídos gratuitamente pelo 
SUS. Legalidade.
1 – RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei de iniciativa do Excelentíssimo Senhor Vereador 
Edvaldo Gomes, registrado sob o nº 030/2023 que “Determina a obrigatoriedade 
da exposição do rol de remédios distribuídos gratuitamente através do Sistema 
Único de Saúde (SUS) nos estabelecimentos que forneçam tais medicamentos e 
dá outras providências”, para fins de parecer prévio.
O Projeto de Lei tem autoria do Vereador Edvaldo Gomes. Em sua
justificativa, desfila que o Projeto de Lei tem como objetivo assegurar a 
divulgação dos remédios que são distribuídos gratuitamente pelo Sistema Único 
de Saúde (SUS), uma vez que parte da população acaba pagando por uma 
medicação que lhe é garantida por direito, seja por desinformação, seja por má fé 
dos estabelecimentos.
Requerendo ao final a aprovação de seus pares.
É o relatório. Passo à análise.
2 – ANÁLISE JURÍDICA
A atividade legislativa se desenvolve dentro de um processo formal, 
estruturado conforme o ordenamento legislativo, a que se dá o nome de processo 
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legislativo. A cada espécie legislativa (lei ordinária, lei complementar, resolução, 
decreto legislativo, etc.) corresponde um determinado procedimento.
Assevera o artigo 99, do Regimento Interno desta Casa Legislativa:
Art. 99 – As proposições deverão ser redigidas em termos 
claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na 
ortografia oficial e assinadas pelo seu autor ou autores.
O Projeto de Lei em destaque atende a essa exigência regimental.
Quanto à iniciativa do projeto de Lei, de um dos vereadores, não há 
qualquer óbice, que impeça sua tramitação.
A proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo, está assinado 
pelo autor e se faz acompanhar de justificação por escrito, fundamentando a 
adoção da medida proposta, conforme previsto nos artigos do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Ilhéus, a exemplo do artigo 101, veja-se:
Art. 101 – As proposições consistentes em projetos de lei, 
decreto legislativo, resolução, projeto substitutivo deverão 
ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de 
justificação por escrito. (Grifou-se)
No caso em comento, de fato, o presente projeto de lei não apresenta 
nenhum tipo de invasão indébita, pelo contrário, atende ao princípio da 
legalidade, tendo em vista que o objeto do mesmo deve ser por meio de lei, por 
toda narrativa fática e jurídica acima exposta.
3 CONCLUSÃO
Diante do quanto exposto, não foi encontrado qualquer vício de ilegalidade 
que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto de Lei.
Importante salientar que a emissão de parecer por esta Comissão não 
substitui os pareceres das Comissões Permanentes, uma vez que essas são 
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compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legítima do Parlamento.
Nesse sentido, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus 
fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa de Leis.
É o Parecer, salvo melhor Juízo das Comissões Permanentes.
Ilhéus -BA, 19 de junho de 2023.
Assessor Jurídico-Legislativo
OAB/BA 42.467
JOSÉ CARLOS COSTA DA SILVA JÚNIOR
Assessor Jurídico-Legislativo