| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2023 |
| Date | 2023-06-22 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n°. 4.113 de 13 de julho de 2021, para acrescentar o §6º ao art. 1º, §2º ao art. 18, 24-A e 67, e dá nova redação aos incisos III e IV do art. 20, bem como aos artigos 23, 24 e fixa outras providências. |
| native_id | 5986 |
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