MUNICÍPIO DE ILHÉUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº. 033/2023 – Gabinete do Prefeito
Ref. Encaminhamento de Veto ao Projeto de Lei nº. 009/2023
Ilhéus/BA, 27 de junho de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com nossos cumprimentos, valho-me do presente para encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o
Veto ao Projeto de Lei nº. 009/2023, acompanhado das respectivas razões, onde se apontam os fundamentos
jurídicos pelos quais o Poder Executivo, com a devida vênia, entende que o referido projeto merece veto por
ser eivado de vício de inconstitucionalidade.
Sem mais, renovo os protestos de estima e consideração, extensíveis aos demais Edis desta Casa
Legislativa.
Atenciosamente,
Mário Alexandre Corrêa de Sousa
Prefeito
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GABINETE DO PREFEITO
Ao Exmo. Sr.
ABRAÃO OLIVEIRA DOS SANTOS
D.D. Presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus/BA
Nesta
VETO AO PROJETO DE LEI Nº. 009/2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
I. Síntese Fática
Trata-se do Projeto de Lei n. 009/2023, que “dispõe sobre a vedação à veiculação de publicidade ou
propaganda de caráter machista e/ou que objetifica as mulheres em outdoors, cartazes e letreiros no âmbito
do Município de Ilhéus/BA e dá outras providências”, deve ser vetado por contrariar dispositivo da Constituição
Federal, apesar de seu nobilíssimo propósito.
Não obstante, por imperativos constitucionais atinentes à repartição das competências entre os
Poderes, é que se encaminha o presente veto à referida proposta legislativa por ser formalmente
inconstitucional, pelas razões que, doravante, se passa a elencar.
II. Fundamentação Jurídica.
Verifica-se, que Projeto de Lei nº. 009/2023, cujo escopo é a “vedação à veiculação de publicidade
ou propaganda de caráter machista e/ou que objetifica as mulheres em outdoors, cartazes e letreiros no
âmbito do Município de Ilhéus”, é eivado de inconstitucionalidade formal, pois trata de matéria de iniciativa
privativa da União.
Para que o Estado ou Município possam legislar sobre matéria de iniciativa privativa da União, é
necessário que haja lei delegada, autorizando-os. Todavia, após pesquisa legal não se constatou tal previsão
no âmbito do Estado da Bahia ou do Município de Ilhéus.
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O vício formal de origem é evidente porque o processo de formação de leis só pode ser deflagrado
pelo ente revestido de competência específica, cuja iniciativa está sempre delineada constitucionalmente para
cada matéria.
Além do vício de iniciativa, a proposta legislativa padece de vício de inconstitucionalidade por
usurpação da competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de propaganda comercial. O
art. 22 da Constituição Federal, ao disciplinar as matérias cuja competência para legislar é privativa da União,
em seu inciso XXIX, inclui nessa previsão as propostas legislativas que tenham como objeto normas gerais
sobre propaganda comercial, conforme se observa in verbis:
Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
XXIX - propaganda comercial.
Cumpre registrar ainda, que em seu artigo 5º, a referida Lei usurpa competência exclusiva do Chefe
do Executivo e extrapola a competência legal de criação dos órgãos da administração pública. Vejamos:
Art. 5° Cabe ao Poder Executivo estabelecer os mecanismos para que as cidadãs e os cidadãos
que considerarem determinada propaganda ou publicidade machista e que objetificam a mulher,
possam promover denúncias a serem apuradas pelo Poder Executivo.
Da análise do art. 5° do mencionado projeto de lei, nota-se que fica o poder executivo incumbido em
apurar as denúncias, o que resultaria no encargo de viabilizar a criação de órgão para atender tais demandas.
Ocorre que, não pode a lei determinar que o poder executivo seja obrigado a criar órgãos ou secretarias, visto
que o mesmo possui discricionariedade nos seus atos.
Na Carta Magna de 1988, há competências de natureza administrativa e legislativa distribuídas entre
os Entes da Federação. Além disso, as atribuições específicas de cada Poder para o trato das matérias
relativas ao exercício da atividade-fim também são constitucionalmente fracionadas.
O art. 2º da Constituição Federal de 1988 dispõe que o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são
poderes da União, independentes e harmônicos, regra, essa, reproduzida no art. 1º, § 2º, da Constituição
Estadual da Bahia de 1989, bem como no art. 8º da Lei Orgânica do Município de Ilhéus.
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O art. 84 da Constituição Federal de 1988 estabelece temas cuja iniciativa para legislar é reservada
ao Poder Executivo e estas regras são reproduzidas na Carta Estadual, a qual dispõe que os Municípios do
Estado da Bahia são unidades integrantes da República Federativa do Brasil, dotadas de autonomia política,
administrativa e financeira e regidas por suas leis orgânicas e demais leis que adotarem, observado o disposto
nas Constituições.
A Constituição do Estado da Bahia, em seu inciso VI, do art. 77, prevê que são de iniciativa privativa
do Governador do Estado os projetos que disponham sobre criação, estruturação e competência das
Secretarias e demais órgãos da administração pública, conforme pode ser verificado in ipsis litteris:
Art. 77 São de iniciativa privativa do Governador do Estado os projetos que disponham sobre:
I - fixação ou modificação dos efetivos da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da
Polícia Civil;
II - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e
fundacional ou aumento de remuneração;
III - matéria tributária e orçamentária;
IV - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;
V - organização das Procuradorias e da Defensoria Pública;
VI - criação, estruturação e competência das Secretarias e demais órgãos da
administração pública;
VII - organização administrativa e serviços públicos, que impliquem aumento ou redução de
despesas. (grifo nosso)
Analisando a Lei Orgânica do Município de Ilhéus, vê-se que as regras que tratam de competência
privativa do Prefeito para projetos de lei estão contidas em seu art. 54, in verbis:
Art. 54 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre;
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na
Administração Direta ou aumento de sua remuneração;
II - servidores públicos do poder Executivo, da Administração Indireta e fundações instituídas ou
mantidas pelo Poder Público, sem regime jurídico;
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III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos ou Diretorias
equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorizem a abertura de créditos ou conceda auxílios e
subvenções. (grifo nosso)
Vê-se, portanto, a despeito do propósito tão dignamente visado pelo projeto de lei em comento, este
padece de vício formal de iniciativa por usurpação da competência reservada exclusivamente ao Chefe de
Poder Executivo.
Destarte, diante dos argumentos jurídicos delineados acima, vê-se que o veto é medida jurídica que
se impõe.
III. Da conclusão.
Pelas razões acima expostas, veto integralmente o Projeto de Lei nº. 009/2022, à vista do vício de
iniciativa que o eiva de inconstitucionalidade formal, bem como em decorrência da inconstitucionalidade
material por usurpação da competência da União para apresentar proposta legislativa que verse sobre
propaganda comercial, com os consectários legais.
Ilhéus/BA, 27 de junho de 2023.
Mário Alexandre Corrêa de Sousa
Prefeito