E:
Sos,
É
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER Nº 12023.
PARECER DA COMISSÃO DELEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI Nº
018/2023 QUE RETIFICA IDENTIFICAÇÃO DE
LOGRADOURO LOCALIZADO NO BAIRRO DO IGUAPE
DE AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA O VEREADOR
CARLOS AUGUSTOCARDOSO DA SILVA.
1. RELATÓRIO:
Trata-se de parecer desta comissão acerca da legalidade
constitucionalidade de veto ao Projeto de Lei n º 018/2023, de autoria do Vereador Ivc
Carlos Augusto Cardoso da Silva, que retifica identificação de logradouro localizado nc
bairro do Iguape.
Segundo consta da justificativa do autor, a matéria pretende corrigir
nome de rua no bairro do Iguape, e para tal, juntou aos autos do processo legislativo
cópia de documento de identificação do nome do homenageado.
É o breve relato dos fatos.
Il. DA FUNDAMENTAÇÃO:
No desenho administrativo brasileiro, os Estados e os Municipios não
dispõem de autonomia ilimitada para dispor sobre sua própria organização, não
dispondo, por tanto, de liberdade absoluta ou plenitude legislativa nessa matéria,
prerrogativa só conferida ao poder constituinte originário.
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go,
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Como consequência disso, impõe-se, por simetria, pelos entes
federados, dos princípios e das regras gerais de organização adotados pela União,
dentre os quais se sobressai o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
com previsão nas Constituições, consagrado no artigo 2º da C/88. Na concretização
desse princípio, nossa Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa
reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
A Constituição do Estado da Bahia, por extensão, reproduziu esse
regramento, conforme dispõe o artigo 59 da Carta estadual, in verbis:
Art. 59 - Cabe ao Município, além das competências previstas
na Constituição Federal:
(...)
IX - legislar, em caráter suplementar, para adequar as leis
estaduais e federais às peculiaridades e interesses locais.
A proposta não usurpou competência atribuída ao Chefe do Executivo,
por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses constantes do art. 54 da LOMI e
nem do art. 77 da Constituição Estadual da Bahia.
Quanto ao mérito, a proposta visivelmente atende interesses da
comunidade ilheense, sendo por tanto, digna de seguir ao crivo do plenário, com
substitutivo que segue com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica alterado o item 47, inciso XV, da Lei nº. 4.024, de 03 de
julho de 2019, que passa a constar com a seguinte redação:
XV -(...)
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Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ill. DO VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto, preenchido os requisitos da Lei Complementar 95/98,
manifestamos nosso voto pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 018/2023,
com emenda modificativa deste parecer e por tanto digna de prosseguir ao crivo do
Egrégio Plenário.
Sala das Comissões, em 16 de junho de 2023.
EDERJUNIOR/SANTOS.DOS ANJOS
Relator
IV. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
acompanham o voto do competente relator, PELA APROVAÇÃO DO PL Nº 018/2023,
de autoria de Sua Excelência o Vereador Carlos Augusto Cardoso da Silva.
Presidente da Comissão
OLIVEIRA
Comissão
ENILDA MENDONÇ
Vice-President&
bro da Comissão
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