Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do vereador Ivo Evangelista.
REQUERIMENTO ________/2023.
Senhor Presidente, Abraão Oliveira,
Ao cumprimentá-lo cordialmente na oportunidade em que me dirijo a vossa
excelência, para que com fulcro na legislação vigente, seja submetido ao plenário a presente
proposição, para que após aprovação seja encaminhada correspondência ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Mário Alexandre, solicitando que o mesmo envide esforços junto ao órgão
competente, para que proíba a venda, distribuição e a comercialização no município do veneno
conhecido como chumbinho. O composto químico do grupo dos organosfosforados e carbamatos
traz risco à vida humana e animal, promove à contaminação do solo, de alimentos, rios e lençóis
freáticos.
JUSTIFICATIVA
Tem ocorrido, com frequência, em Ilhéus, casos de envenenamento tanto de seres
humanos, quanto de animais decorrentes do uso da substância “aldicarb”, popularmente
conhecido como “chumbinho”.
Esse produto teve seu registro cancelado pela ANVISA em 06/07/12 e dessa forma
não pode ser utilizado em todo o território nacional, mesmo com a finalidade agrícola. O
aldicarbe é um dos princípios ativos mais comumente utilizados, contudo, alguns outros ativos
são encontrados como carbofurano, metonil, forato entre outros. Com o cancelamento, estão
proibidos no Brasil a produção, a comercialização e o uso de qualquer agrotóxico à base de
aldicarbe. Apesar disso, sua venda irregular persiste, sendo utilizado, muitas vezes, para
envenenar seres humanos e animais domésticos. Nesse sentido, o presente requerimento visa
fazer com que a lei seja cumprida, e garante o poder constitucional de fiscalização deste
vereador. A proibição só não deverá ser aplicada quando for apresentado receituário próprio,
prescrito por profissionais legalmente habilitados, nos termos do artigo 13 da lei federal n°
7.802/89.
Diante do acima exposto, solicita este Vereador, providências cabíveis para impedir o
comércio, distribuição, embalagem, fracionamento e fabricação de “chumbinho”, que se
caracteriza como infração sanitária por violar a Lei Federal nº 6360/1976, Resolução da
Diretoria Colegiada (RDC) da ANVISA nº34/2010, bem como crime contra saúde pública para o
qual o infrator deve responder nas instâncias cabíveis (Lei nº 9.677/1998), estando sujeito às
penalidades aplicáveis.
Plenário Gilberto Fialho, 20 de junho de 2023
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
gabinetevereador@gmail.com
(73) 2101-2627
Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do vereador Ivo Evangelista.
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
gabinetevereador@gmail.com
(73) 2101-2627