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Câmara de Vereadores do Município de Ilhéus
Gabinete do Vereador NERIVAL NASCIMENTO REIS/União Brasil.
REQUERIMENTO:_________/2023
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, requeiro a Mesa, observadas as formalidades
regimentais, que seja enviado ofício a, PREFEITURA MANICIPAL DE ILHÉUS, localizada
no Bairro da Conquista, ao Excelentíssimo MARIO ALEXANDRE CORREA, solicitando
de extrema urgência, pedindo providencias para efetivar os vinte e dois (22), contratos
dos agentes comunitários e de combate ás Endemias da Saúde, baseado no regime
legal, criada pela Emenda n°51/2006.
JUSTIFICATIVA:
O supremo Tribunal Federal (STF) julgou no dia 24 de Abril de 2023, (ADI)
5554, com votação Favorável aos agentes comunitário de combate ás
endemias que trata da analise da constitucionalidade do regime de
contração diferenciada das duas categorias de agentes de saúde, trazendo
numa linguagem mais clara, a emenda 51/2006 criou uma forma de
contração dos ACS e ACE diferenciada na constituição.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS, 29 DE JUNHO DE 2023.
VEREADOR NERIVAL NASCIMENTO REIS
Vereador – UNÃO BRASIL
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