PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº _____/2023
Requer o envio de correspondência ao Chefe de
Poder Executivo, aos cuidados da Secretaria
Municipal de Saúde, para que prestem
INFORMAÇÕES e ESCLARECIMENTOS sobre o
motivo pelo qual, segundo tutores e denúncias
que circulam as redes sociais, o Centro de
Atenção Psicossocial (CAPS) Unidade Infantil,
encontra-se fechado há mais de 15 dias por falta
de água, deixando as crianças e famílias usuárias
do serviço completamente desassistidas, situação
que malfere o direito à saúde dos mesmos.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, X; e 111, todos constantes na Resolução 005/2017, vem requerer o quanto se segue.
Encaminhamento de correspondência ao Chefe de Poder Executivo, aos cuidados
da Secretaria Municipal de Saúde, para que prestem INFORMAÇÕES e
ESCLARECIMENTOS sobre o motivo pelo qual, segundo tutores e denúncias que
circulam as redes sociais, o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) Unidade Infantil,
encontra-se fechado há mais de 15 dias por falta de água, deixando as crianças e famílias
usuárias do serviço completamente desassistidas, situação que malfere o direito à saúde
dos mesmos.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:drtandick@gmail.com
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GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
JUSTIFICAÇÃO
Está sendo amplamente divulgado nas mídias locais o fechamento da Unidade
CAPS IA por falta de água. Segundo denúncias recebidas em meu gabinete, o CAPS
encontra-se há mais de 15 dias sem funcionamento.
Não é demasiado citar que o não funcionamento do equipamento prejudica os
munícipes, em flagrante violação aos artigos 6º e 196 da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, os quais garantem o direito à saúde.
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer,
a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição.
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
Vale ressaltar que, já protocolei outro requerimento tratamento de problemas
pertinentes ao CAPS IA, e foi aprovado pelos demais edis, o requerimento de Nº
001/2023, o qual Requer o envio de correspondência ao Chefe de Poder Executivo, aos
cuidados da Secretaria Municipal de Saúde, para que prestem informações e
esclarecimentos sobre o estado de deterioração em que se encontra o centro de atenção
Psicossocial (CAPS) Unidade Infantil. E, no dia 14/03/2023 recebemos a resposta
através do ofício nº 022/2023, do setor de Supervisão Administrativo, onde foi
informado, ipsis litteris:
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:drtandick@gmail.com
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“Tramita no setor administrativo, processo de locação de novo
imóvel para melhor atender as necessidades do CAPS Infantil,
onde será instalada nova placa de identificação.”
Após a supracitada resposta, recebemos novas queixas da população, com
filmagens e vídeos do estado deplorável da referida unidade, de modo que na data de
14/06/2023, encaminhamos o ofício nº 060/2023, requerendo: 1) Número e cópia do
processo administrativo de locação do novo imóvel, bem assim, se já teria sido
finalizado, ou não; e 2) Quando seria feita a mudança para o novo imóvel, caso já tivesse
firmado o novo contrato.
Contudo, já estamos completando quase um mês de entrega do ofício e, além de
não recebermos resposta, os problemas estão ainda piores, conforme relatado,
inicialmente, acerca do não atendimento à população, por falta de água, com o
consequente fechamento da unidade.
Em vista do exposto, compreendendo a importância do equipamento para a
população, solicito que o Poder Executivo, através da Secretaria competente, preste
informações e esclarecimentos acerca do não funcionamento do CAPS Infantil, e que
encaminhe as respostas devidas para a consecução do trabalho, visando atender a
população com a maior efetividade, eficiência e eficácia possível.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, 04 de julho de 2023.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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