materia nº 765/2023

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2023
Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal
para que seja realizada a manutenção da
pavimentação da Rua São Cosme Damião, situada
no Loteamento Santa Clara, Banco da Vitória.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98,
IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal
que seja realizada a manutenção da pavimentação da Rua São Cosme Damião, situada no
Loteamento Santa Clara, Banco da Vitória.
DA JUSTIFICATIVA
Ocorre que a pavimentação da localidade objeto da presente demanda está
completamente deteriorada, com uma cratera que tem impossibilitado a entrada do ônibus
que acessa o local.
Destarte, a localidade necessita de atenção por parte da secretaria competente para
executar os devidos reparos com urgência, pois, essa situação tem ocasionado transtornos
tanto para os moradores, quanto para os motoristas que transitam no local.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo
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constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma
infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao
saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao
trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, impõe-se ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a
manutenção da pavimentação da Rua São Cosme Damião, situada no Loteamento Santa
Clara, Banco da Vitória.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 06 de julho de 2023.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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