materia nº 770/2023

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2023
Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal
para que seja realizada através de patrulhas
mecânicas, e/ou outro meio apropriado, a
manutenção das estradas vicinais que liga o Rio do
Engenho ao distrito de Maria Jape.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98,
IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal
que seja realizada através de patrulhas mecânicas, e/ou outro meio apropriado, a
manutenção das estradas vicinais que liga o Rio do Engenho ao distrito de Maria Jape.
JUSTIFICATIVA
Ocorre que, a estrada objeto da presente demanda encontra-se repletas de desníveis
e buracos, trazendo a tona a necessidade de que a localidade sofra manutenção pelo menos
a cada 30 dias, visto que, o estado em que se encontra vem trazendo prejuízos aos
moradores, que trazem queixas a respeito da intransitabilidade do local principalmente em
dias de chuva.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mails:drtandick@gmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo
constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma
infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao
saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao
trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, impõe-se ao Poder Executivo Municipal que seja realizada através
de patrulhas mecânicas, e/ou outro meio apropriado, a manutenção das estradas vicinais
que liga o Rio do Engenho ao distrito de Maria Jape.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 06 de julho de 2023.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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