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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador Marcos Fabrício Oliveira Nascimento
Requerimento _______/2023
Câmara Municipal de Ilhéus
Praça José Joaquim Seabra – s/n -Centro – Ilhéus – Ba Cep: 45.655-280
Fone: 73-2101-2610 E-mail: mfocmi@gmail.com
Na forma regimental, requeiro à Mesa, depois de ouvido o
plenário desta Casa Legislativa, que envie este Requerimento à
Prefeitura Municipal de Ilhéus para que seja feita criado um
espaço destinado ao sepultamento de animais.
JUSTIFICATIVA:
Apesar de a Resolução da ANVISA RDC nº 306, de 7 de dezembro de
2004, determinar que cadáveres de animais são classificados como
resíduos comuns, equiparados aos resíduos domiciliares, podendo
portanto também ser encaminhados para o aterro sanitário, se faz
necessário á criação de um espaço para atender á demanda de animais
mortos, sejam por acidentes em vias publicas, ou até mesmo para o
cidadão criador de animais de estimação e que não tem acesso a um local
adequado para a realização deste “descarte”. Ressalto que este é um
problema de saúde pública, pois a falta de recursos e de locais adequados
à destinação dos restos mortais dos animais, sendo colocados em locais
indevidos, oferecem riscos à saúde humana. Assim sendo, a criação de um
Cemitério para animais incidirá de forma positiva na saúde publica como
também dará mais conforto aos criadores de pets quando do momento de
se despedirem de seus animais.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 11 de julho de 2023.
Marcos Fabrício Oliveira Nascimento
Verador PSB
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