materia nº 448/2023

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
REQUERIMENTO Nº ______/2023
Requer o envio de correspondência ao Prefeito
Municipal, aos cuidados da Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Defesa Civil, para que os mesmos
prestem INFORMAÇÕES e ESCLARECIMENTOS sobre
valor, responsável técnico e previsão para término da
Obra que está sendo realizada no Alto do Amparo,
visto que a obra se encontra sem placa de
identificação, solicitando também a instalação da
placa com a maior brevidade possível.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes
subscreve, em defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com
espeque nos artigos 83, III; 98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017,
vem apresentar a seguinte proposição legislativa como se segue.
Encaminhamento de correspondência ao Chefe do Poder Executivo, aos
cuidados da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil, para que os
mesmos prestem INFORMAÇÕES e ESCLARECIMENTOS sobre valor, responsável
técnico e previsão para término da Obra que está sendo realizada no Alto do
Amparo, visto que a obra se encontra sem placa de identificação, solicitando
também a instalação da placa com a maior brevidade possível.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:drtandick@gmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
JUSTIFICATIVA
Ocorre que, uma obra foi iniciada recentemente no Alto do Amparo, mas
de acordo com a população que transita no local, não existe sequer uma placa de
identificação da Obra, com os valores, responsável técnico e prazo para sua
finalização.
A lei 5.194/1966 estabelece, em seu art. 16, que enquanto durar a
execução de obras, instalações e serviços de qualquer natureza, é obrigatória a
colocação e manutenção de placas visíveis e legíveis ao público, contendo o nome
do autor e coautores do projeto, em todos os seus aspectos técnicos e artísticos,
assim como os dos responsáveis pela execução dos trabalhos.
Destarte, solicitamos ao Chefe do Poder Executivo, através da Secretaria
competente que verifique o motivo pelo qual a obra está sem placa de
identificação, bem como seja instalada uma placa no local com a maior brevidade
possível.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 17 de julho de 2023.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:drtandick@gmail.com